ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.496, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais e auxílios financeiros, conforme possibilidade financeira, de acordo com art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, até os valores abaixo descritos:

Contribuições e Subvenções:

Participação na Associação de Municípios Vale Itapecerica - AMVI....................... R$ 850.000,00

Manutenção das Atividades da Diretoria de Orçamento...........................................R$ 1.000,00

Manutenção e Atividades da Praça CEUs .......R$ 1.000,00

Apoio e Manutenção à Cultura Popular e a Grupos Artísticos................................R$ 382.597,93

Associação Cultural Filhos de Odé .......R$ 76.097,93

Irmandade Nossa Senhora do Rosário ………………….R$ 120.000,00

Congregação das Irmandades Congadeiras de Reinado …………………….R$ 10.000,00

Associação Cultural Roça Mãe Danda ....... R$ 100.000,00

CONGADIV ……………………….R$ 75.500,00

Manutenção do Teatro Municipal, Espaços Artísticos e Galeria de Arte....................R$ 1.000,00

Manutenção das Atividades do Circo para Todos ................................R$ 1.000,00

Incentivo/Fomento à Cultura .......R$ 989.000,00

Movimento Unificado Negro de Divinópolis .......R$ 15.000,00

Associação Divinopolitana de Escoteiros .......R$ 2.000,00

Academia Divinopolitana de Letras .......R$ 75.000,00

Fundação Jaime Martins .......R$ 70.000,00

Grupo Educação Ética e Cidadania - GEEC .......R$ 170.000,00

Associação Divinopolitana de Letras - ADL .......R$ 26.000,00

Sindicato Rural de Divinópolis .......R$ 100.000,00

Associação Cultural de Educação Social e Artística - Projeto Fazendo Arte ..............R$ 354.000,00

Projeto Igualdade Racial ........R$ 76.000,00

Associação Imaculada Conceição .......R$ 100.000,00

Manutenção do Fundo Municipal de Cultura ...........................................R$ 710.000,00

Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural .....................................R$ 20.000,00

Manutenção do Fundo Municipal do Turismo .....................................R$ 24.000,00

Execução de Emendas Parlamentares da Assistência Social.............................R$ 1.722.145,92

Pequeno Mundo - CEI - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – ADAP……………………..R$ 40.000,00

Centro Especializado Unidos pelo Autismo - Céu Azul .............................................R$ 100.000,00

Lar dos Idosos .......R$ 70.000,00

Associação Família Santuário de Vida .......R$ 30.000,00

Associação de Promoção à Cidadania do Bairro Santa Lúcia - Pão da Alma ..............R$ 282.048,96

Centro Espírita Jesus de Nazaré .......R$ 257.048,96

Rotary Divinópolis Oeste .......R$ 30.000,00

Vila de Nazaré .......R$ 68.048,00

Centro Espírita Joana D’arc .......R$ 100.000,00

Lar das Meninas .........R$ 15.000,00

Comunidade Servos da Cruz de São Damião .......R$ 60.000,00

Gestão Administrativa da Política de Assistência Social ............................................R$ 3.000,00

Serviços Sócio Assistenciais da Proteção Social Básica ......................................R$ 2.500.000,00

Serviços Sócio Assistenciais Proteção Social Especial .......................................R$ 11.500.000,00

Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família..............................................R$ 420.000,00

Manutenção de Programas de Segurança Nutricional e Alimentação Popular.....R$ 220.000,00

Programa de Inclusão Produtiva.......R$ 65.000,00

ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – União Oeste........................10.000,00

Manutenção dos Serviços de Proteção Social a Criança e Adolescentes ..........R$ 1.158.500,00

Instituto Helena Antipoff ........R$ 100.000,00

Núcleo de Apoio Institucional ao Atendimento Social ..............................................R$ 272.500,00

Casa Samaritana .......R$ 5.000,00

Manutenção dos Serviços de Proteção Social da Pessoa Idosa ............................R$ 565.000,00

Instituto Diferença .......R$ 15.000,00

Associação Beneficente Casa da União Divina Flor ...................................................R$ 90.000,00

Estruturação da Política Municipal Habitacional .....................................................R$ 1.000,00

Estruturação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial ....................R$ 8.000,00

Manutenção da Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação............R$ 50.000,00

ADAP - Aliança Divinopolitana de Assistência e Promoção .....................................R$ 35.000,00

Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais.............................................R$ 5.000,00

Manutenção do Programa Caixas Escolares ......................................................R$ 4.355.469,93

CMEI Isaura Ferreira .......R$ 28.019,97

CMEI José Cristovam ........R$ 40.000,00

CMEI Professora Maria D’Alva .......R$ 24.000,00

CMEI São Tarcísio ........R$ 10.000,00

CMEI Vicente Amador ........R$ 30.000,00

CMEI Herbert de Souza ........R$ 15.500,00

CMEI Oficina da Criança ........R$ 50.000,00

CMEI Jésus Pereira da Costa .......R$ 17.800,00

CMEI Miguel Rodrigues Filho .......R$ 8.000,00

CMEI Maria José Fernandes .......R$ 6.000,00

Escola Municipal Dr. Sebastião Gomes Guimarães ......................................R$ 15.000,00

Escola Municipal João Epiphânio Pereira .......R$ 50.000,00

Centro Educacional de Apoio e Atendimento Especializado “Professora Maria Fernanda Azevedo - CEAE …………………R$ 20.000,00

Centro Tecnológico Pedagógico - CETEPE .......R$ 32.000,00

Escola Municipal Padre João Bruno .......R$ 7.200,00

Escola Municipal João Gontijo da Fonseca .......R$ 12.000,00

Escola Municipal São Sebastião .......R$ 22.000,00

Escola Municipal Bom Pastor .......R$ 12.000,00

Escola Municipal João Severino de Azevedo .........................................R$ 28.400,00

Escola Municipal Sidney José de Oliveira .......R$ 20.000,00

Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Teixeira ...........................................R$ 8.000,00

Escola Municipal Dona Maria Rosa .......R$ 43.549,96

Escola Municipal Professor Paulo Freire .......R$ 20.000,00

Escola Municipal Professora Evelina Greco Santos ..................................................R$ 20.000,00

Escola Municipal José Carlos Pereira .......R$ 6.000,00

Despesas de custeio ........R$ 10.000,00

Gestão Administrativa da Diretoria Sobre Drogas e de Direitos Humanos..............R$ 1.000,00

Manutenção de Apoio a Conselhos de Moradores de Bairros e Associações ........R$ 60.048,96

Associação de Moradores dos bairros Anchieta, Conjunto Osvaldo Machado Gontijo, Nova Fortaleza I e Serra Verde.......R$ 10.048,96

Manutenção da Política sobre Drogas e Direitos Humanos .....................................R$ 1.000,00

Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente .......R$ 50.000,00

Controle Populacional de Cães e Gatos .......R$ 1.000,00

Manutenção dos Serviços Administrativos e Gestão do Fundo Municipal de Saúde…………………..R$ 1.000,00

Manutenção das Atividades de Assistência à Saúde (Terceiros).......................R$ 1.260.000,00

Manutenção das Atividades de Assistência Ambulatorial e Hospitalar (Terceiros).........R$ 76.542.141,37

Complexo de Saúde São João de Deus - Fundação Geraldo Correia ......................R$ 1.431.049,00

Associação dos Deficientes do Oeste de Minas - ADEFOM ......................................R$ 120.048,93

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Divinópolis - APAE ......................R$ 688.048,97

Entidade Núcleo de Apoio Institucional ao Atendimento Social ................................R$ 50.000,00

Associação de Combate ao Câncer Centro Oeste Minas - ACOM ............................R$ 540.000,00

SOS Câncer - Associação para Prevenção e Combate ao Câncer Infantil e Adulto .....R$ 486.000,00

Instituto Helena Antipoff .......R$ 181.000,00

Céu Azul - Centro Especializado Unidos pelo autismo ............................................R$ 130.000,00

Central da Regulação das Urgências do CIS URG OESTE - SAMU ...............................R$ 203.048,96

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica - CISVI ...........R$ 839.097,92

10º Batalhão do Corpo de Bombeiros .......R$ 30.000,00

Manutenção das Atividades de Vigilância Ambiental e Epidemiológica.................R$ 100.000,00

Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem.................................................R$ 14.138.000,00

Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito e Transporte .....................R$ 7.561.000,00

Fomento ao Esporte Amadorista .......R$ 606.000,00

União Juventude Esporte Clube Candelária .......R$ 40.000,00

Associação Basquete Divinópolis .......R$ 40.000,00

Associação Divinopolitana de Ciclismo .......R$ 20.000,00

Associação Pesca Esportiva Divinópolis .......R$ 20.000,00

Associação Esportiva Bom Sucesso .......R$ 30.000,00

Associação Esportiva da Comunidade do Quilombo ..................................................R$ 83.000,00

GEEC - Grupo Educação Ética e Cidadania .......R$ 100.000,00

APFC - Associação Palmeiras Futebol Clube ..........................................R$ 10.000,00

Associação Palmeiras Futebol Clube .......R$ 43.000,00

LMDD - Liga Municipal de Desportos de Divinópolis ...............................................R$ 40.000,00

Associação Divinopolitana Esportiva e Cultural ..................................R$ 20.000,00

Disputas desportivas de JUDO .......R$ 50.000,00

Disputas desportivas de KICKBOXING .......R$ 35.000,00

Disputas desportivas de TAEKWONDO .......R$ 70.000,00

Atividades de Qualidade de Vida, Esportivas e de Lazer ......................................R$ 10.000,00

Atividades Paradesportos .......R$ 10.000,00

Atividades, Programas e Eventos do Esporte Especializado ....................................R$ 10.000,00

Contribuição ao Clube dos Servidores Municipais.....................................................R$ 1.000,00

Incentivo ao Esporte Profissional .......R$ 10.000,00

Promoção e Apoio de Eventos no Agronegócios .......................................................R$ 1.000,00

Outros Benefícios Assistenciais:

Manutenção das Atividades com Gabinetes dos Vereadores ..................................R$ 10.000,00

Manutenção das Atividades Administrativas Câmara .............................................R$ 10.000,00

Apoio Assistencial ao Servidor .......R$ 50.000,00

Manutenção dos Serviços Administrativos e Gestão do Fundo Municipal de Saúde....................R$ 1.000,00

Implantação e Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência .......................R$ 1.000,00

Implantação e Manutenção dos Serviços Especializados...........................................R$ 1.000,00

Formação de Recursos Humanos.......R$ 1.000,00

Implantação e Manutenção dos Programas da Atenção Primária..............................R$ 1.000,00

Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física:

Manutenção do Fundo Municipal de Cultura ........................................................R$ 227.000,00

Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural ........................................R$ 1.000,00

Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sustentável de Divinópolis.......R$ 1.000,00

Gestão de Benefícios Eventuais do SUAS .......R$ 231.000,00

Programa de Inclusão Produtiva .......R$ 10.000,00

Programa Auxílio Porta de Entrada .......R$ 116.000,00

Gestão Administrativa da Diretoria Sobre Drogas e Direitos Humanos…...................R$ 1.000,00

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde........................................................R$ 15.000,00

Tratamento Fora de Domicílio - TFD .......R$ 150.000,00

Implantação e Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência.........................R$ 1.000,00

Implantação e Manutenção dos Serviços Especializados...........................................R$ 2.000,00

Implantação e Manutenção dos Programas da Atenção Primária..........................R$ 220.000,00

Fomento ao Esporte Amadorista.......R$ 53.048,96

Promoções e Eventos Populares.......R$ 10.000,00

Incentivo ao Esporte Profissional .......R$ 20.000,00

Manutenção do Programa de Esporte e Juventude................................................R$ 50.000,00

TOTAL .......R$ 127.098.953,07

 

Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas com fins lucrativos, ressalvando-se as destinadas à saúde, educação, cultura e desporto.

Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

Art. 4º O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 5º Somente serão concedidos os benefícios desta Lei em favor de instituições reconhecidas como de utilidade pública municipal e que estejam em dia com a prestação de contas junto ao Poder Legislativo, além de previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de nova subvenção às entidades anteriormente beneficiadas por subvenções do Município, enquanto não aprovada, pelo Município, prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos, até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Divinópolis, 26 de dezembro de 2024.

 

(Assinado Digitalmente)

GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

(Assinado Digitalmente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral Do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/01/2025. Edição 3934
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