ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 13 DE MAIO DE 2026. REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, LEI Nº 907 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga e altera dispositivos no Código Tributário do Município de Congonhal, Lei nº 907 de 19 de setembro de 1994 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 907, de 19 de setembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO II
DAS TAXAS
(...)
CAPÍTULO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO TFF
Seção I
Obrigação Principal
Art. 148. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, consubstanciado na fiscalização das atividades de localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, bem como o cumprimento das normas de posturas municipais, sanitárias, ambientais e de segurança.
Art. 149. (revogado)
Art. 150. (revogado)
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 151. O contribuinte da TFF é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade no Município, sujeita à fiscalização municipal, ainda que em caráter provisório ou eventual.
Seção III
Alvará de Licença
Art. 152. (revogado)
Art. 153. (revogado)
Seção IV
Do Pagamento
Art. 154 A TFF será devida anualmente e o seu lançamento será feito de ofício, com base nos dados do Cadastro Mobiliário do Município.
Parágrafo único. Antes do início das atividades, a TFF será devida proporcionalmente ao número de meses faltantes ao término do exercício, incluindo a fração;
Art. 155. São isentos da TFF:
I - Os órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e do Município;
II - As entidades assistenciais, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública municipal;
III - Os profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo e que não explorem atividade comercial, industrial ou de serviços de forma empresarial, conforme art. 148.
Art. 156. A TFF será calculada conforme os critérios e valores constantes no Anexo II da presente Lei.
Seção V
Obrigações Acessórias
Art. 157. (revogado)
Art. 158. (revogado)
Art. 159 (revogado)
Seção VI
Penalidades
Art. 160 (...)
I – (...)
II – (revogado)
III – (revogado)
IV – (revogado)
Art. 161 (revogado)
Art. 2º. O Anexo II Lei Municipal nº 907, de 19 de setembro de 1994, passa a vigorar com as alterações promovidas pela presente Lei, passando seu título ser denominado: TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF).
Art. 3º. Ficam revogados arts. 149, 150, 152, 153, 157, 158, 159, incisos II, III e IV do art. 160, e art. 161, todos da Lei Municipal nº 907, de 19 de setembro de 1994.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal – MG, 13 de maio de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:9F6F53AE