ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 13 DE MAIO DE 2026. REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, LEI Nº 907 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

Revoga e altera dispositivos no Código Tributário do Município de Congonhal, Lei nº 907 de 19 de setembro de 1994 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 907, de 19 de setembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

TÍTULO II

DAS TAXAS

 

(...)

 

CAPÍTULO IV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO TFF

Seção I

Obrigação Principal

 

Art. 148. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, consubstanciado na fiscalização das atividades de localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, bem como o cumprimento das normas de posturas municipais, sanitárias, ambientais e de segurança.

 

Art. 149. (revogado)

 

Art. 150. (revogado)

 

Seção II

Sujeito Passivo

 

Art. 151. O contribuinte da TFF é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade no Município, sujeita à fiscalização municipal, ainda que em caráter provisório ou eventual.

 

Seção III

Alvará de Licença

 

Art. 152. (revogado)

Art. 153. (revogado)

 

Seção IV

Do Pagamento

 

Art. 154 A TFF será devida anualmente e o seu lançamento será feito de ofício, com base nos dados do Cadastro Mobiliário do Município.

Parágrafo único. Antes do início das atividades, a TFF será devida proporcionalmente ao número de meses faltantes ao término do exercício, incluindo a fração;

 

Art. 155. São isentos da TFF:

I - Os órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e do Município;

II - As entidades assistenciais, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública municipal;

III - Os profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo e que não explorem atividade comercial, industrial ou de serviços de forma empresarial, conforme art. 148.

 

Art. 156. A TFF será calculada conforme os critérios e valores constantes no Anexo II da presente Lei.

 

Seção V

Obrigações Acessórias

 

Art. 157. (revogado)

Art. 158. (revogado)

Art. 159 (revogado)

 

Seção VI

Penalidades

 

Art. 160 (...)

I – (...)

II – (revogado)

III – (revogado)

IV – (revogado)

Art. 161 (revogado)

 

Art. 2º. O Anexo II Lei Municipal nº 907, de 19 de setembro de 1994, passa a vigorar com as alterações promovidas pela presente Lei, passando seu título ser denominado: TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF).

 

Art. 3º. Ficam revogados arts. 149, 150, 152, 153, 157, 158, 159, incisos II, III e IV do art. 160, e art. 161, todos da Lei Municipal nº 907, de 19 de setembro de 1994.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congonhal – MG, 13 de maio de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:9F6F53AE