ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E RATIFICAÇÃO

Certifico, para o fim de atender o artigo 32, § 1º da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações e o artigo 21, § 2º do Decreto Municipal nº 7186/2017, que foi publicada justificativa de inexigibilidade de chamamento público nº 001/2026, cujo objetivo é o repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios a Santa Casa de Caridade de Formiga, CNPJ nº 20.499.893/0001-79, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para atender o Orçamento Impositivo.

A Justificativa foi publicada no dia 25/09/2026 no site da Prefeitura Municipal de Formiga e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, sendo que transcorreu, sem manifestação, o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação.

Assim, após análise da documentação apresentada, nos termos da legislação vigente, fica ratificada a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar parceria com a Santa Casa de Caridade de Formiga, CNPJ nº 20.499.893/0001-79, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para atender o Orçamento Impositivo.

Por ser verdade, firmo a presente.

 

Formiga (MG), 05 de outubro de 2026.

 

WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
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