ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº. 40 /2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEDA, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no art. 95, I, “a” da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 262 a 265 da Lei Complementar n. 03/2022, DECRETA:
Art. 1º. Fica criado, forma deste Decreto, o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos Municipais vencidos.
Art. 2º. Os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os créditos ajuizados, poderão ser parcelados na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 3º. Os créditos previstos neste Decreto, vencidos até 31/12/2022, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, observado o seguinte:
I – O parcelamento deverá ser requerido pelo Contribuinte, mediante a assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, no qual reconhece a certeza e liquidez do crédito correspondente.
II - O valor da parcela mínima é 1,0 UFM-M vigente, conforme definido no Código Tributário Municipal.
III - A consolidação do acordo de parcelamento dar-se-á com a confirmação do pagamento da primeira parcela, que deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do montante do débito.
IV - Consolidado o acordo, havendo o interesse do optante em antecipar o pagamento de todas as parcelas que o compõem, dentro do período de vigência do mesmo, serão deduzidos das parcelas quitadas antecipadamente os encargos legais.
V - O parcelamento não produzirá efeitos quando o seu requerente deixar de pagar a primeira parcela.
VI - Em caso de repactuação do parcelamento cancelado por falta de pagamento, a quantidade de parcelas permitidas na repactuação não excederá ao número de parcelas do acordo cancelado ou das parcelas faltantes.
VII - O pagamento do débito parcelado será efetuado em parcelas mensais e consecutivas, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 4º. O parcelamento não será concedido:
I – se o contribuinte que não concordar as condições fixadas;
II – se o contribuinte, responsável, sucessor tributário ou interessado não assinar o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida;
III – para pagamento de multas de natureza contratual, aplicadas pela Administração aos seus contratados.
Art. 5º. Os parcelamentos existentes, que estiverem em atraso, poderão ser repactuados pela quantidade de parcelas restantes que faltarem para o cumprimento do acordo anterior não cumprido.
Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, autorizada a proceder, de ofício, o cancelamento dos parcelamentos com atraso de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não
Art. 7º. Este decreto entra me vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moeda, 30 de Outubro de 2023.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Moeda
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:9F80277A