ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 627/2019
Institui o dia do Agricultor no município de Catas Altas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no município de Catas Altas o “Dia do Agricultor”, a ser comemorado no dia 26 do mês de julho.
Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, estabelecerá em seu calendário de eventos a comemoração alusiva a data e promoverá as ações de reconhecimento aos nossos agricultores, rural e urbanos, do município de Catas Altas.
Art. 3º - O dia do agricultor terá como objetivo principal a mobilização deste segmento para intercâmbios, troca de experiências e conhecimentos da Agricultura sustentável e a possibilidade de expor os frutos das atividades.
Art. 4º - São prioridades para a comemoração do dia do agricultor:
I – Valorizar o homem do campo;
II – Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares do município;
III – Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da Agricultura e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IV- Incentivar a criação de políticas públicas para fortalecimento da Agricultura familiar no município de Catas Altas.
V – Ampliar conhecimento técnico dos produtores rurais através de entidades competentes;
VI – Fortalecer e apoiar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDRS para que os agricultores possam discutir questões locais relacionados com a agricultura do município e seu respectivo desenvolvimento.
Art. 5º - A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o município poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos ou privados e instituições de ensino.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 10 de abril de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
VANDA LÚCIA GOMES
Autora do Projeto
Publicado por:
Leidiane Maria Oliveira Lima Procópio
Código Identificador:9F80F61A