ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2025

Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que "Estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências".

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único e seus incisos ao artigo 12 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

 

Art. 12. …………..

 

Parágrafo único Todos os imóveis que possuírem mais de uma testada, para efeitos fiscais e de lançamento dos tributos imobiliários, será considerada a face de quadra que possuir o maior valor do índice da PGV (Planta Genérica de Valores), entre todas as testadas, independente se:

 

I - o imóvel possuir apenas um registro/matrícula ou cadastro;

 

II - tratar-se de mais de um lote ou área, mas que possui matrícula única;

 

III - o imóvel tiver passado por regularização ou emissão de Habite-se, resultando em unificação de mais de um lote, parte do lote ou área;

 

IV - o imóvel não utiliza a fachada com maior valor de índice da PGV.

 

Art. 2º Acrescenta o inciso VII ao §2º do artigo 33 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

 

Art. 33. ……………

 

§2º ………………...

 

VII - 500 (quinhentos) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, pelo embaraço à ação fiscal.

 

Art. 3º Altera o artigo 39 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 39. A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado.

 

§ 1º O valor da transação declarado pelo contribuinte no instrumento de aquisição dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos, pode ser afastado pela Fiscalização Tributária, mediante a regular instauração de processo tributário administrativo próprio.

 

§ 2º O valor estabelecido segundo estimativa fiscal da base de cálculo do imposto prevalecerá pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento e a estimativa.

 

§ 3º Durante o prazo de validade da estimativa fiscal, a qualquer tempo, poderá o Fisco Municipal proceder à sua revisão, caso constate alteração das condições anteriormente consideradas e que possam influenciar o valor do imóvel em condições normais de mercado.

 

§ 4º Findo o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para a realização de nova estimativa fiscal, será emitido atestado de reanálise e cobrada a taxa correspondente, no valor de 15 (quinze) UFM – Unidade Fiscal do Município de Ribeirão das Neves, a ser regulamentada por decreto do Executivo Municipal.

 

§ 5º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a revisão da estimativa fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.

 

§ 6º Para a revisão da estimativa fiscal, a Secretaria Municipal de Fazenda, a critério da Fiscalização Tributária, além dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, poderá solicitar ao contribuinte outros documentos pertinentes, tais como:

 

a) laudo de profissional com observância das normas da ABNT série 14.653, em especial o método comparativo de dados, com avaliação do valor do imóvel;

 

b) levantamento topográfico;

 

c) laudo ou relatório descritivo, assinado por profissional competente, descrevendo os fatores depreciativos do imóvel, quando houver.

§ 7º O rol de documentos elencados nas alíneas do § 6º deste artigo é meramente exemplificativo, podendo a Fiscalização Tributária Municipal, na análise efetiva do processo, dispensar ou solicitar outros documentos, inclusive visando à comprovação da veracidade das declarações apresentadas.

 

§ 8º A regulamentação do processo tributário administrativo para apuração da base de cálculo do imposto será realizada por decreto do Executivo Municipal.

 

§ 9º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

 

§ 10. O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.

 

Art. 4º Altera o artigo 40 e seus inciso, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 40. O órgão fazendário, a partir da data do requerimento do ITBI, disporá dos seguintes prazos para intimar o contribuinte com a Notificação de Lançamento ou, quando necessário, solicitar a juntada de documentos complementares:

 

a) até 20 (vinte) dias úteis, na hipótese de imóvel situado na zona urbana;

 

b) até 30 (trinta) dias úteis, na hipótese de imóvel situado na zona rural.

 

Art. 5º Altera o §2º do artigo 49 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 49. ……

 

……………..

 

§2º Para fins de restituição, observar-se-á os artigos 298 e 299 deste Código;

 

Art. 6º Altera as alíneas “a”, “b”, “i”, “j”, “l” e “p”, do inciso V, e o inciso X, do art. 56, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56. ………..

 

…………………

 

V – ……

 

a) a instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

 

b) a execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e 14.14 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

 

(…)

 

i) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 das Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

 

j) a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

 

l) a limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

 

(…)

 

p) a feira, a exposição, o congresso ou congênere a que se referir o planejamento, a organização e a administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

 

……………………..

 

X – no local do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09;

 

Art. 7º Altera o §4º, revoga o parágrafo § 6º e acrescenta os parágrafos 8º a 15º ao art. 56, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

 

Art. 56. ………….

 

…………………..

 

§ 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

………………………………

 

§ 6º REVOGADO.

 

§ 8º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos § 9º a 15 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos VIII, IX e X do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 9º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§ 10. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 9º deste artigo.

 

§ 11. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§ 12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I – bandeiras;

 

II – credenciadoras;

 

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§ 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

 

§ 14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o cotista.

 

§ 15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

Art. 8º Altera o artigo 60 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 60. Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

 

Art. 9º Fica revogado o inciso I e VII do art. 70, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013.

 

Art. 10. Altera o inciso XI do art. 70 da Lei Complementar Municipal nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 70. ……….

 

………………...

 

XI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, 17.11 e no item 20 da Lista anexa, observado, em relação ao item 20, o disposto no § 1º do art. 56 desta Lei;

 

Art. 11 Altera o artigo 71A da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71-A É responsável solidário pelo pagamento do Imposto a pessoa física ou jurídica detentora da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da lista de serviço anexa a esta Lei, quando o contribuinte prestador do serviço não efetuar o recolhimento do imposto.

 

Art. 12 Altera o artigo 72 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 72. Responde supletivamente pela obrigação tributária o prestador do serviço quando os tomadores indicados nos incisos I a XII do art. 70, não procederem à retenção do imposto respectivo.

 

Art. 13 A Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos arts. 87-B e 87-C, com a seguinte redação:

 

Art. 87-B. Fica criada a taxa de análise de projeto para aprovação de projeto sanitário, por todos os estabelecimentos sujeitos à aprovação de projeto para licenciamento sanitário.

 

§ 1° A taxa de inspeção sanitária deverá ser recolhida em conta específica no Fundo Municipal de Saúde para que possa financiar as ações de vigilância sanitária.

 

§ 2° A taxa de análise de projeto será cobrada de acordo com a área construída, sendo 20% (vinte por cento) da UFM vigente, por metro quadrado de área construída, para a primeira análise, terceira análise ou modificação do projeto. Não haverá cobrança para a segunda análise.

 

§ 3° Para projeto inicial e projeto de regularização a metragem deve corresponder a área total da edificação devendo ser considerada as áreas de projeção de beirais com largura superior a 1,20 m, de paredes externas e internas, áreas de circulação, edículas, sobrelojas, mezaninos, podendo ser descontadas as áreas de estacionamento, embarque e desembarque;

 

§ 4° Para projetos de modificação com acréscimo de área a metragem deve corresponder a área acrescida da edificação e para os demais casos ao valor fixo estabelecido no item 1.6 do art.4o- C desta Lei, devendo ser considerada as áreas de projeção de beirais com largura superior a 1,20 m, de paredes externas e internas, áreas de circulação, edículas, sobrelojas, mezaninos, podendo ser descontadas as áreas de estacionamento, embarque e desembarque;

 

§ 5° Quando mais de um estabelecimento, pertencentes a mais de uma pessoa jurídica, ocuparem a mesma edificação e compartilharem dos mesmos ambientes de apoio, suas respectivas áreas devem ser calculadas conforme metodologia referida no exemplo 2, item 6.0 do Anexo 18 da Gerência de Infraestrutura Física da Secretaria de Estado da Saúde do Governo de Minas Gerais ou que vier a substituir.

Art. 87-C. Fica definido que para fins de aprovação de projeto sanitário que:

 

§ 1° Projeto Inicial, é aquele em que não há atividade instalada no local.

 

§ 2° Projeto de Regularização, é aquele em que há atividade instalada no local sem aprovação de projeto básico de arquitetura.

 

§ 3° Projeto de Modificação, é aquele em que há atividade instalada no local com aprovação de projeto básico de arquitetura desde que mantenha o mesmo CNPJ.

 

Art. 14 Fica revogado o art. 110, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013.

 

Art. 15 Altera §2º do artigo 145, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 145. …………….

 

§ 2º O Alvará de Localização e Funcionamento terá validade por prazo indeterminado, desde que sejam mantidas as condições que justificaram sua liberação e não ocorram irregularidades posteriores. O alvará poderá ser suspenso, cancelado ou cassado por meio de ato administrativo fundamentado, caso seja constatado o descumprimento de requisitos legais ou regulamentares, ou ainda a ocorrência de qualquer fato que comprometa sua legalidade.

 

Art. 16 Altera o caput e os incisos I e II do artigo 182, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 182 A Licença para Execução de Obra, Parcelamento do Solo Urbano, Loteamento ou Desmembramento somente será fornecidoa caso:

 

I - o contribuinte proprietário e/ou possuidor do imóvel, o responsável pelo projeto e o responsável pela execução da obra comprovem não estar inadimplentes em relação a quaisquer tributos municipais ou multas por infração a leis municipais;

 

II - em relação ao imóvel ou estabelecimento no qual se pretende executar a obra, o Parcelamento do Solo Urbano, o Loteamento ou o Desmembramento não existam débitos para com a Fazenda Municipal;

 

Art. 17 Altera o parágrafo único do artigo 184, passando este a ser o § 1º, e acresce os §§ 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:

 

Art. 184. ………….

 

§ 1º A Taxa será lançada, e emitido o respectivo alvará, que observará estritamente os termos contidos no processo para utilização de área de domínio público.

 

§ 2º Ficam isentos do pagamento da taxa devida pela utilização de área de domínio público:

 

I - eventos de caráter religioso;

 

II - eventos de caráter assistencial e de cidadania, sem fins lucrativos;

 

III - eventos promovidos pelos respectivos gabinetes da Câmara Municipal Legislativa de Ribeirão das Neves;

 

IV - eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, o Estado e a União.

 

§ 3º A isenção prevista nos incisos I a III deste artigo, não dispensa os responsáveis pelo evento do prévio requerimento do alvará de Licença para Utilização de Área de Domínio Público, de apresentação das informações e documentações necessárias para realização dos estudos e da autorização por parte da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

 

§ 4º A isenção referida no caput deste artigo não elide a responsabilidade dos promotores do evento pelos danos que forem causados ao patrimônio público e privado, nem os desobrigam das demais providências que lhes competem adotar perante os órgãos competentes.

 

Art. 18 Fica renumerado para inciso III o segundo inciso II constante do artigo 294 da Lei Complementar nº 142/2013, mantido o texto original:

Art. 294. O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, sem prévio protesto, independente da modalidade do pagamento, nas seguintes situações:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face do referido Código Tributário ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

 

Art. 19 Altera o caput, suprime os incisos I, II, III, IV e V, e acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 295 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 295. Constatado o direito à restituição de tributos municipais, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 294 desta Lei Complementar, e verificada a existência de débitos tributários em favor da Fazenda Pública Municipal, fica esta autorizada a, mediante intimação prévia do contribuinte, proceder à compensação entre o valor do indébito tributário e os créditos regularmente constituídos, excetuados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação aplicável.

 

I – Suprimido.

 

II – Suprimido.

 

III – Suprimido.

 

IV – Suprimido.

 

V – Suprimido.

 

§ 1º A compensação somente poderá ser realizada em relação a débitos tributários lançados em desfavor do mesmo sujeito passivo a quem aproveite o direito creditório.

 

§ 2º É vedada a compensação quando se tratar de tributos retidos ou recolhidos por substituto tributário.

 

§3° Fica a critério do contribuinte, na inexistência de débitos vencidos ou vincendos, constituir crédito tributário para compensação futura.

 

Art. 20 Altera o inciso I do ar. 296 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 296. ……..

 

I - cópia do documento de arrecadação lançado ou pago indevidamente;

 

Art. 21 Altera o caput e suprime o parágrafo único do art. 301 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 301. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivos de erro cometido pela Fazenda Municipal ou pelo contribuinte e apurado pela autoridade competente, a restituição será de ofício mediante determinação da Fazenda Municipal, em representação devidamente processada, intimada a parte.

 

Parágrafo único. Suprimido.

 

Art. 22 Altera o artigo 317 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 317 São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbano - IPTU, Contribuição de Melhoria e Taxa de Limpeza Pública:

 

I - os bens imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Desapropriante;

 

II - as unidades imobiliárias de uso exclusivamente residencial produzidas no âmbito de Políticas de Habitação oriundas de Programas de Regularização Fundiária destinados à população de baixa renda.

 

§ 1º A isenção de que trata o Inciso II cessará 03 (três) anos após a regularização fundiária a contar da data de emissão do título de posse, Escritura ou Matrícula.

 

§ 2º A concessão do benefício fica condicionada ao envio, pelos órgãos responsáveis pela Política Municipal de Habitação ou pelos Programas Habitacionais Municipal, Estadual ou Federal de Interesse Social ao órgão fazendário competente para o lançamento do IPTU, das informações relativas aos imóveis que satisfaçam as condições para enquadramento nos Programas Habitacionais a que alude o inciso II do caput deste artigo.

 

§ 3º Considera-se de baixa renda, para os fins deste artigo, a família cuja renda mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos.

 

§ 4º Proprietários ou possuidor de mais de uma unidade habitacional não terão direito ao benefício previsto no inciso II.

 

§ 5º A isenção de que trata o inciso II não será aplicada à Imóveis cujo valor venal seja superior à 4.300 (quatro mil e trezentos) UFM.

 

§ 6º A isenção de que trata o inciso II terá seu procedimento de solicitação regulamentado através de ato do poder executivo.

 

§ 7º É garantida a isenção prevista no inciso II a todos os imóveis que não tenham sido cadastrados de ofício nos sistemas tributários, até a publicação desta lei, independente do exercício, sem a possibilidade, entretanto, de restituição/compensação de valores já pagos.

 

Art. 23 Altera o art. 383 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 383. A compensação de créditos tributários será admitida nos termos do art. 294 deste Código, observadas as disposições deste artigo.

 

§ 1º O direito de pleitear a compensação de crédito tributário decai em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

§ 2º O prazo decadencial previsto no parágrafo anterior não se aplica aos créditos constituídos nos termos do art. 34 desta Lei Complementar, desde que vinculados ao mesmo imóvel, à mesma transação, ao mesmo transmitente e ao mesmo adquirente.

 

§ 3º A compensação poderá ser efetivada:

 

I – mediante requerimento do contribuinte, após análise e homologação pela autoridade administrativa competente;

 

II – de ofício pela Administração Tributária, inclusive por meio de sistema eletrônico de gestão tributária, quando for possível identificar, de forma inequívoca, pagamento indevido ou em duplicidade.

 

§ 4º É vedada a compensação de ofício quando se tratar de tributos retidos ou recolhidos pelo substituto tributário.

 

§ 5º Regulamento disciplinará as hipóteses, os procedimentos e os mecanismos de controle aplicáveis à compensação realizada de ofício, especialmente quanto ao aproveitamento automático de valores pagos em duplicidade em parcelas vincendas do mesmo tributo.

 

Art. 24 Os valores previstos no Anexo II - Planta Genérica de Valores, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, ficam reajustados em 7,61%.

 

Art. 25 Altera subitens previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

3.01 -----------------------------------------------------

 

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. - 3,0%

 

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. - 2,0%

 

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. - 4,00%

 

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. - 5,0%

 

7.14 -----------------------------------------------------

 

7.15 -----------------------------------------------------

 

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. - 5,0%

 

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. - 5,0%

 

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. - 5,0%

 

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. - 5,0%

 

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. - 5,0%

 

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. - 5,0%

 

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. - 5,0%

 

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

 

13.01-----------------------------------------------------

 

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. - 2,5%

 

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. - 2,5%

 

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. - 2,5%

 

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. - 3,0%

17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

17.07-----------------------------------------------------

 

17.08 - Franquia (franchising). - 3,0%

 

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. - 3,0%

 

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. - 5,0%

 

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). - 3,0%

 

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. - 3,0%

 

17.13 - Leilão e congêneres. - 3,0%

 

17.14 - Advocacia. - 3,0%

 

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. - 3,0%

 

17.16 - Auditoria. - 4,0%

 

17.17 - Análise de Organização e Métodos. - 3,0%

 

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. - 3,0%

 

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. - 3,0%

 

17.20 - Consultoria e Assessoria econômica ou financeira. - 3,0%

 

17.21 - Estatística. - 3,0%

 

17.22 - Cobrança em geral. - 5,0%

 

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). - 5,0%

 

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. - 2,0%

 

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) - 2,0%

 

Art. 26 Altera o Anexo X, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

 

ÁREA ESTABELECIMENTO

UFM

Até 50 m²

9,53

Acima de 50m² até 100m²

19,06

Acima de 100m² até 150m²

31,77

Acima de 150m² até 270m²

50,82

Acima de 270m² até 500m²

95,3

Acima de 500m² até 10.000m²:

 

pelos primeiros 500m²:

126,97

por área de 100² ou fração excedente:

6,35

acima de 10.000m²:

730,63

Caixa eletrônico em estabelecimento privado. Por caixa eletrônico:

120,92

Licença temporária para eventos em estabelecimento privado com atividade econômica previamente liberada pela fiscalização de posturas. Por dia.

 

Até 1.000 pessoas:

25,64

de 1.001 até 3.000 pessoas:

51

acima de 3.000 pessoas:

75

Parques, circos ou quaisquer outras instalações em estabelecimento privado, previamente liberado o funcionamento pela Fiscalização de Posturas. Por mês (não sendo utilizada a proporcionalidade)

48,37

 

Art. 27 Altera o Anexo XIII, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO XIII

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS

 

PARCELAMENTO DO SOLO

 

 

• TERRAPLENAGEM

 

ANÁLISE DE PROJETO DE TERRAPLENAGEM

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

1.1.1. Até 300 m² (primeira análise)

16,93

1.1.2. De 301 m² a 1.000 m² (primeira análise)

43,54

1.1.3. De 1.001 m² a 5.000 m² (primeira análise)

94,32

1.1.4. De 5.001 m² a 30.000 m² (primeira análise)

157,20

1.1.5. De 30.001 m² a 100.000 m² (primeira análise)

206,29

1.1.6. Acima de 100.000 m² (primeira análise)

278,36

1.1.7. Segunda Análise

0

1.1.8. Terceira análise e demais retornos

16,93

 

APROVAÇÃO DE PROJETOS DE TERRAPLENAGEM

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

1.2.1. Até 500 m³

17,36

1.2.2. De 501 m³ a 1.000 m³

48,65

1.2.3. Acima de 1.000 m³

0,03465 / m³

Obs: Para volumes a partir de 1.000m³, fica estabelecido o valor mínimo de R$802,74.

 

1.2.4. Regularização de Terraplenagem (obras iniciadas ou finalizadas) (m²)

0,39 / m²

 

 

• DIRETRIZES PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

2.1. Até 100.000,00 m²

284,00

2.2. Entre 100.000,01 m² a 300.000,00 m²

451,00

2.3. Entre 300.000,01 m² a 500.000,00 m²

617,00

2.4. Acima de 500.000,00 m²

667,00

 

 

• DIRETRIZES PARA DESMEMBRAMENTO E DESDOBRO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

3.1. Até 10.000,00 m²

149,27

3.2. De 10.000,01 m² a 20.000,00 m²

193,27

3.3. Acima de 20.000,00 m²

249,27

 

 

• APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

4.1. Até 100.000,00 m²

0,07/ m²

4.2. Entre 100.000,01 m² a 300.000,00 m²

0,06/ m²

4.3. Entre 300.000,01 m² a 500.000,00 m²

0,05 / m²

4.4. Acima de 500.000,00 m²

0,03 / m²

 

 

• APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

5.1. Até 10.000,00 m²

0,05/ m²

5.2. De 10.000,01 m² a 20.000,00 m²

0,07/ m²

5.3. Acima de 20.000,00 m²

0,09/ m²

 

 

• APROVAÇÃO DE DESDOBRO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

6.1.1. Até 1.000,00 m²

0,07/ m²

6.1.2. De 1.000,01 m² a 10.000,00 m²

0,05/ m²

6.1.3. Acima de 10.000,00 m²

0,04/ m²

 

 

• ANÁLISE DE PROJETOS DE LOTEAMENTO (URBANÍSTICO E COMPLEMENTARES)

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

7.1. Primeira análise

558,00

7.2. Segunda análise

0

7.3. Terceira e demais retornos

279,00

 

 

• ANÁLISE DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

8.1. Primeira análise

244,00

8.2. Segunda análise

0

8.3. Terceira e demais retornos

122,00

 

 

• ANÁLISE DE PROJETOS DE DESDOBRO, RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

9.1. Primeira análise

122,00

9.2. Segunda análise

0

9.3. Terceira e demais retornos

61,00

 

 

• ANÁLISE DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

10.1. Alvará de Urbanização

139,5

 

 

• TERMO DE LIBERAÇÃO DE GARANTIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA (DESCAUCIONAMENTO DE LOTES)

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

11.1. Termo de Liberação de Garantia Parcial (Descaucionamento de lotes)

613,80

11.2. Termo de Substituição de Garantia

24,00

 

 

• TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO) – LOTEAMENTO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

12.1. Termo de Recebimento Definitivo

0,0021 / m²

 

 

• VISTORIA TÉCNICA

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

13.1. Vistoria Técnica

10,84

 

 

• ANÁLISE PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

14.1. Análise para Avaliação de Imóvel

0,0028 /m²

 

 

• PARECER TÉCNICO SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS OU PARCELAMENTO DO SOLO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

15.1. Parecer Técnico

21,00

 

PROJETOS

 

 

• APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

1.1. Alvará de Construção Residencial / m² (inicial)

0,21

1.2. Alvará de Construção Não Residencial / m² (inicial)

0,13

1.3. Alvará de Levantamento / m² (obras iniciadas)

0,34

1.4. Alvará de Regularização / m² (obras concluídas)

0,39

1.5. Aprovação de Projeto padrão (até 60 m²)

8,00

Obs: O projeto padrão oferecido pela prefeitura de até 60 m² será isento das taxas de análise e vistoria.

1.6. Renovação de Alvará de construção

8,00

1.7. Alvará de Demolição

8,00

 

 

• HABITE-SE

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

2.1. Residencial / m²

0,15

2.2. Não residencial / m²

0,13

 

 

• ANÁLISE DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES (INICIAL, REGULARIZAÇÃO, DEMOLIÇÃO E MODIFICAÇÃO)

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

3.1. Até 300 m² (primeira análise)

16,93

3.2. De 301 m² a 1.000m² (primeira análise)

43,54

3.3. De 1.001m² a 5.000m² (primeira análise)

94,32

3.4. Acima de 5.001m² (primeira análise)

157,20

3.5. Segunda análise

0

3.6. Terceira análise e demais análises

16,93

OBS: Para as análises de projeto de demolição será considerado o volume gerado em m³

 

 

• VISTORIA PARA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LEVANTAMENTO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

4.1. Primeira e demais vistorias

7,26

 

 

• VISTORIA PARA REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

5.1. Até 300 m² (primeira vistoria)

14,52

5.2. De 301 m² a 1.000m² (primeira vistoria)

21,76

5.3. De 1.001m² a 5.000m² (primeira vistoria)

36,28

5.4. Acima de 5.001m² (primeira vistoria)

50,78

5.5. Segunda e demais vistorias

14,52

 

 

• ANÁLISE DE EIV

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

6.1. Primeiro parecer

83,44

6.2. Segundo e demais pareceres

41,72

 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

 

• ANÁLISE DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

1.1. Até 10.000,00 m²

0,05 / m²

1.2. De 10.000,01 m² a 100.000,00 m²

0,07 / m²

1.3. Acima de 100.000,00 m²

0,09 / m²

 

Art. 28 Altera o Anexo XVII, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO XVII

TABELA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

• ARMAZENAMENTO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

1.1 Apreensão de animais (Por animal / dia)

6,53

1.2 Apreensão de bens (por kg ou unidade/dia)

0,7

 

 

• ANÁLISE PARA ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO / DECLARAÇÃO

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

2.1. Análise para elaboração de Certidão de Área, Limites e Confrontações (lotes)

6,21

2.2. Análise para elaboração de Certidão de Jurisdição

12,00

2.3. Análise para elaboração de Certidão de Zona Urbana

14,00

2.4. Análise para elaboração de Declaração de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo

14,00

2.5. Análise para elaboração de Certidão de Número (Numeração e Renumeração de imóvel)

4,89

2.6. Análise para elaboração de Certidão (Diversas)

6,21

2.7. Análise para elaboração de Informações Básicas para Edificações

8,00

 

 

• FOTOCÓPIAS

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UFM

3.1. Cópia de documento em formato A4 ou Ofício (Quando este não estiver disponível em formato digital)

0,5

3.2. Croqui do Lote / Cópia de Planta de Parcelamento aprovado ou cópias A3, A2, A1 e A0 (Quando não disponíveis em arquivo digital)

1,05

 

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 29 de Dezembro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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