ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 412.500,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 307.600,00 (trezentos e sete mil e seiscentos reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 103 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Previdenciária, referente à conta bancária nº.80-1 (COMPREV), na seguinte rubrica orçamentária:
I - 02.03..28.846.0000.0001 – Remuneração de Inativos e Pensionistas (Geral)
02.03..28.846.0000.0001.3.1.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares.
Fonte de Recursos: 203 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Previdenciária (Recursos de Exercícios Anteriores).................................R$ 190.000,00
II - 02.03..28.846.0000.0001 – Remuneração de Inativos e Pensionistas (Geral)
02.03..28.846.0000.0001.3.1.90.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar
Fonte de Recursos: 203 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Previdenciária (Recursos de Exercícios Anteriores).................................R$ 117.600,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 103 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Previdenciária, referente à conta bancária nº.80-1 (COMPREV), na seguinte rubrica orçamentária:
I - 02.09.03.28.846.0000.0008 – Remuneração de Inativos e Pensionistas (Ens.Fund.)
02.09.03.28.846.0000.0008.3.1.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares.
Fonte de Recursos: 203 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Previdenciária (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................R$ 81.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 103 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Previdenciária, referente à conta bancária nº.80-1 (COMPREV), na seguinte rubrica orçamentária:
I - 02.09.03.28.846.0000.0009 – Remuneração de Inativos e Pensionistas (Ens.Inf.)
02.09.03.28.846.0000.0008.3.1.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares.
Fonte de Recursos: 203 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Previdenciária (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................R$ 23.900,00
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 6º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de agosto de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9FAE0684