ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
DECRETO Nº 371/2.025 “CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORAS DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C ART. 15
“CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORAS DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,
CONSIDERANDO que a menor V. G. S. está sob a tutela de cuidadoras particulares; (doc.)
CONSIDERANDO que por determinação judicial, o Município de Abaeté-MG, deverá arcar com os custos de cuidadores/acompanhantes;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública.
DECRETA:
Art.1º- Fica concedido benefício eventual para pagamento de “cuidadores/acompanhantes da menor V.G.S” que se encontra internada no Hospital São Vicente de Paulo, nos seguintes termos:
Referente aos dias 29 de setembro de 2025 até a 03 de outubro de 2025
CRISTIANA APARECIDA DA SILVA – 29/09/2025 a 03/10/2025 - 05 dias x R$150,00 = R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
CPF: 068.776.456-42
Rua Padre João Ferreira, 226, Sagrada Família, Abaeté/MG
PIX: cristianaaparecidadasilva37@gmail.com
TEL: 31 971079807
MARIA MARTA BASÍLIO DE FARIA – 04/10/2025 a 05/10/2025 integral = R$ 150,00 x 4 = R$ 600,00 (seiscentos reais)
Rua Coronel Antônio Noberto dos Santos, 771, Nerys, Abaeté/MG
CPF: 040.824.726-65
PIX: 040.824.726-65
TEL: 31 998876264
SILVIA NARA CARVALHO CAMARGOS – 22/09/2025, 01 diária e lavagem de roupas x R$ 150,00 + R$ 100,00 = R$ 250,00 (duzentos e cinquenta e reais)
Rua Rio Branco, 535, Santo Antônio, Abaeté/MG
CPF: 002.338.496-45
PIX: 002.338.496-45
TEL: 37 988553801
RAYSSA BISCARDI DE MORAIS – 29/09/2025 a 30/09/2025 – 02 noites = R$ 300,00 (setecentos e cinquenta reais)
Rua Viana Romanelli, 191, Simão da Cunha, Abaeté/MG
CPF: 110.072.176-26
PIX: 37 998166286
TEL: 37 998166286
GERALDA DOS ANJOS OLIVEIRA – 01/10/2025 a 03/10/2025 – 03 noites = R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
Rua Rio Branco, 25, Nerys, Abaeté/MG
BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 1059
CONTA: 795257925-9
TEL: 37 998387903
Art.2º - O benefício eventual, constitui-se numa prestação suplementar temporária que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamento nos Princípios da Cidadania e dos Direitos Humanos e Sociais e será concedido pelo Poder Público Municipal, para assegurar à pessoa vulnerável, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação.
Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, sete de outubro de dois mil e vinte e cinco. (07/10/2025).
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:9FBEE826