ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.366, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
“Altera artigo da Lei 1.635/2003.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o padrão salarial de Conselheiro Tutelar estabelecido pela Lei 2.061 de 07 de dezembro de 2012 que alterou a Lei Municipal nº 1.635 de 10 de outubro de 2003.
Parágrafo único. O valor do padrão remuneratório para os Conselheiros Tutelares será de R$1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Prados, 14 de janeiro de 2021.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:9FC207F0