ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas para o depósito temporário de materiais de construção em vias e logradouros públicos e os procedimentos para sua remoção, com o objetivo de garantir a segurança, a fluidez do tráfego de veículos e pedestres, e a limpeza pública em todo o Município de Grão Mogol.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Materiais de Construção: Qualquer tipo de material utilizado em obras civis, como areia, brita, cimento, tijolos, telhas, madeira, ferragens, entulhos, caçambas e similares.

II - Vias e Logradouros Públicos: Ruas, avenidas, calçadas, passeios, praças, parques, canteiros centrais, acostamentos e quaisquer outras áreas de domínio público destinadas ao uso comum da população.

 

CAPÍTULO II

DA REGULAMENTAÇÃO DO DEPÓSITO E REMOÇÃO

 

Art. 3º. É vedado o depósito de materiais de construção em vias e logradouros públicos que prejudique ou embarace o trânsito, a circulação de pedestres, a limpeza pública, ou ofereça risco à segurança, ressalvado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único: Excepcionalmente, quando a descarga e o armazenamento de materiais não puderem ser feitos diretamente no interior do imóvel ou canteiro de obras, será tolerada sua permanência temporária em vias e logradouros públicos, desde que o responsável providencie sua remoção em até 24 (vinte e quatro) horas após o descarregamento.

 

Art. 4º. Caso a remoção dos materiais não seja possível no prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 3º, o responsável poderá solicitar à Secretaria Municipal de Obras, ou órgão competente, a prorrogação desse prazo por mais 48 (quarenta e oito) horas.

§1º. O pedido de prorrogação deverá ser formalizado por escrito e protocolado na Prefeitura Municipal antes do término do prazo inicial de 24 (vinte e quatro) horas.

§2º. A concessão da prorrogação fica a critério da Administração Pública, que avaliará a justificativa apresentada, o volume e tipo de material, a localização e o impacto no espaço público, podendo impor condições adicionais para a sua concessão.

 

Art. 5º. Decorrido o prazo inicial de 24 (vinte e quatro) horas sem a remoção dos materiais, ou esgotado o prazo de prorrogação de 48 (quarenta e oito) horas sem que os materiais tenham sido retirados, a Prefeitura Municipal estará autorizada a proceder à remoção compulsória dos materiais, sem prévio aviso.

§1º. A remoção compulsória será realizada por equipe da Prefeitura Municipal ou por empresa contratada para este fim, e todos os custos decorrentes do transporte e armazenamento dos materiais serão de responsabilidade do cidadão ou empresa responsável pelo depósito.

§2º. No ato da remoção, a fiscalização municipal registrará o ocorrido, com fotos e descrição dos materiais, local e horário, visando subsidiar a cobrança dos custos e a aplicação de eventuais penalidades.

 

Art. 6º Os materiais removidos compulsoriamente pela Prefeitura Municipal serão armazenados em depósito público por um período de até 3 (três) dias úteis.

Parágrafo único. Durante o período de armazenamento, o responsável poderá retirar os materiais mediante a comprovação de sua propriedade e o pagamento prévio das taxas e custos de transporte e armazenamento, conforme tabela a ser definida por Decreto Municipal.

 

Art. 7º. Esgotado o prazo de 3 (três) dias úteis para a retirada dos materiais depositados no depósito público, sem que o responsável tenha providenciado sua retirada e efetuado os pagamentos devidos, os materiais serão considerados abandonados e poderão ser incorporados ao patrimônio municipal para uso em obras públicas ou doados a entidades assistenciais, cooperativas de reciclagem ou cidadãos de baixa renda, conforme a conveniência da Administração Pública.

 

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 8º. O descumprimento das disposições desta Lei, sem prejuízo da remoção compulsória e da cobrança dos custos correspondentes, sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa, cujo valor e critérios de aplicação serão definidos em regulamento expedido por decreto do Poder Executivo.

§1º. A multa será aplicada de forma cumulativa com a cobrança dos custos de remoção e armazenamento.

§2º. Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 9º. A cobrança dos custos decorrentes da remoção, transporte e armazenamento do material será formalizada mediante notificação fiscal expedida ao responsável, com prazo para pagamento definido pela Administração Municipal.

Parágrafo único: O não pagamento no prazo estabelecido implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa do Município, acrescido dos encargos legais e das atualizações monetárias cabíveis, sem prejuízo das demais medidas administrativas ou judiciais aplicáveis.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e pela Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, que terão competência para autuar, notificar e adotar as medidas necessárias à aplicação das penalidades previstas, observadas as disposições regulamentares.

Parágrafo único: As Secretarias referidas neste artigo poderão atuar de forma conjunta e solicitar o apoio de outros órgãos municipais sempre que necessário à efetiva execução desta Lei.

 

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que tratam de prazos e procedimentos para o depósito temporário e remoção de materiais de construção em vias e logradouros públicos que conflitem com esta Lei, incluindo, mas não se limitando, ao art. 151, do Código de Posturas Municipal (Lei nº 38/1949) e ao art. 3º, inciso V, alínea "a", da Lei Municipal nº 841/2014, no que concerne aos prazos de permanência e remoção de materiais de construção.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, para detalhar os procedimentos, definir valores de taxas e estabelecer a tabela de custos de remoção e armazenamento.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 24 de novembro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
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