ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.027, DE 20 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.06 Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.129 Administração de Receitas
04.129.0410 Gestão Responsável
04.129.0410.2044 Manutenção Serviços Tributação e Arrecadação
3.3.90.39.00-482 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 11.000,00
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.06 Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
28 Encargos Especiais
28.843 Serviço da Dívida Interna
28.843.0000 Encargos Especiais
28.843.0000.2238 Pagamento da Dívida por Contrato
3.2.90.21.00-491 Juros Sobre Dívida por Contrato
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 11.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9FD07446