ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 139/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2025

DISPENSA Nº 046/2025

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a Contratação de empresa especializada para elaboração do Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica visando à implantação de Central Geradora Hidrelétrica (CGH) no Município de Argirita/MG, compreendendo visita técnica, levantamento aerofotogramétrico com drone, estudos hidrológicos e energéticos, consulta de acesso à concessionária, arranjo preliminar do empreendimento, orçamento estimativo de implantação (CAPEX), análise econômico-financeira e produção de material institucional preliminar

TABELA DOS ITENS E EMPRESA VENCEDORA

Item

Quantidade

Unidade

Descrição resumida

Valor unitário

Valor total

01

1

Unidade

Contratação de empresa especializada para elaboração do Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica visando à implantação de Central Geradora Hidrelétrica (CGH) no Município de Argirita/MG, compreendendo visita técnica, levantamento aerofotogramétrico com drone, estudos hidrológicos e energéticos, consulta de acesso à concessionária, arranjo preliminar do empreendimento, orçamento estimativo de implantação (CAPEX), análise econômico-financeira e produção de material institucional preliminar

R$ 48.390,00

R$ 48.390,00

VALOR TOTAL GERAL: R$ 48.390,00 (quarenta e oito mil trezentos e noventa reias)

DA EMPRESA CONTRATADA

HC DESENHOS TECNICOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 21.158.120/0001-91, sediado(a) na AV MAURO RAMOS, 258 – CENTRO, em FLORIANOPOLIS-SC

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.

Argirita/MG, 11 DE MARÇO DE 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:9FEC66B0