ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 535/2026

DECRETO Nº 535/2026

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 898, de 28 de março de 2008, que institui o Auxílio-Transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

Decreta:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte previsto na Lei Municipal nº 898, de 28 de março de 2008.

 

Art. 2º O Auxílio-Transporte possui natureza exclusivamente indenizatória e destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo intermunicipal pelos servidores públicos municipais nos deslocamentos entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa.

 

§ 1º O benefício não se incorpora à remuneração, aos vencimentos, aos proventos ou à pensão, nem servirá de base para incidência de contribuição previdenciária, imposto de renda ou para cálculo de qualquer outra vantagem.

 

§ 2º O benefício será devido exclusivamente nos dias de efetivo deslocamento do servidor entre sua residência e o local de trabalho.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º Farão jus ao Auxílio-Transporte, observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 898/2008 e neste Decreto:

I – os servidores ocupantes de cargo efetivo;

II – os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial, quando não ocupantes de cargo efetivo;

III – os empregados públicos, quando houver;

IV – os contratados por tempo determinado, na forma da legislação municipal;

 

§ 1º O servidor que acumular licitamente outro cargo ou emprego na Administração Pública Municipal direta, autárquica ou fundacional fará jus ao Auxílio-Transporte em relação aos respectivos vínculos, observado o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 898/2008 e desde que preenchidos, em cada caso, os requisitos legais para a concessão do benefício.

 

§ 2º Na hipótese de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos, a concessão do Auxílio-Transporte será analisada individualmente em relação a cada vínculo funcional, considerando-se, para cada um deles, a respectiva jornada, local de exercício e os deslocamentos necessários ao cumprimento das atribuições funcionais.

 

§ 3º Para fins de concessão e cálculo do benefício previsto neste artigo, o servidor deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos a existência dos demais vínculos funcionais e os respectivos locais e horários de exercício, bem como os deslocamentos realizados para o cumprimento de cada vínculo.

 

§ 4º O disposto neste artigo não afasta a vedação de percepção cumulativa de benefícios de espécie semelhante ou vantagens pessoais originárias de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, ressalvada a hipótese expressamente prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 898/2008.

 

Art. 4º Não fará jus ao Auxílio-Transporte o servidor, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de outro cargo ou emprego na Administração Municipal direta, autárquica e fundacional:

I – cuja despesa mensal com transporte coletivo seja igual ou inferior ao desconto de 6% (seis por cento) previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 898/2008;

II – que receba benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de outro cargo ou emprego na Administração Municipal direta, autárquica e fundacional, prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 898/2008;

III – que não utilize transporte coletivo intermunicipal para o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa;

IV – que utilize transporte fornecido pelo Município para o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa.

 

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO E DA CONCESSÃO

 

Art. 5º A concessão do Auxílio-Transporte dependerá de requerimento do servidor, mediante formulário próprio (Anexo II), acompanhado da declaração de utilização de transporte coletivo intermunicipal prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 898, de 28 de março de 2008, e dos documentos necessários à identificação da linha, do itinerário, da empresa transportadora e da tarifa utilizada.

 

§ 1º O pagamento inicial do Auxílio-Transporte ficará condicionado à apresentação e à validação, pelo Departamento de Recursos Humanos, da declaração prevista no caput deste artigo e da documentação necessária à comprovação dos requisitos para a concessão do benefício.

 

§ 2º O servidor deverá informar no requerimento:

I – nome completo e matrícula;

II – cargo ou função;

III – endereço residencial;

IV – local de trabalho;

V – linha ou linhas de transporte coletivo utilizadas;

VI – empresa ou empresas de transporte utilizadas;

VII - valor da tarifa ou, quando aplicável, a linha ou localidade correspondente ao valor de referência constante do Anexo I deste Decreto;

VIII – quantidade de deslocamentos realizados.

 

§ 3º O servidor deverá apresentar comprovante de residência atualizado sempre que solicitado pela Administração e, obrigatoriamente, quando houver alteração do endereço informado.

 

§ 4º O requerimento e a documentação apresentada serão analisados pelo Departamento de Recursos Humanos, que verificará o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, inclusive a compatibilidade entre o endereço residencial, o local de trabalho, o itinerário informado e a tarifa utilizada.

 

Art. 6º Concluída a análise prevista no artigo anterior e verificado o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 898, de 28 de março de 2008, e neste Decreto, a concessão do Auxílio-Transporte será formalizada pelo Departamento de Recursos Humanos.

 

Parágrafo único. O servidor que não utilizar transporte coletivo intermunicipal e, por essa razão, não fizer jus ao Auxílio-Transporte, poderá apresentar a Declaração de Não Utilização de Auxílio-Transporte, conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DA DECLARAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR

 

Art. 7º O servidor beneficiário deverá firmar declaração atestando a realização das despesas com transporte coletivo intermunicipal e a veracidade das informações prestadas.

 

§ 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

 

§ 2º A declaração deverá ser atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

 

§ 3º Qualquer alteração de endereço, local de trabalho, linha utilizada, empresa transportadora ou valor da tarifa deverá ser comunicada pelo servidor ao Departamento de Recursos Humanos.

 

§ 4º O servidor que deixar de utilizar o transporte coletivo intermunicipal deverá comunicar imediatamente o fato ao Departamento de Recursos Humanos, para fins de suspensão ou cancelamento do benefício.

 

CAPÍTULO V

DO CÁLCULO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

 

Art. 8º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado mediante a diferença entre a despesa de transporte considerada na forma deste Decreto, correspondente aos deslocamentos efetivamente realizados pelo servidor, e o desconto correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo do servidor, observado o disposto na Lei Municipal nº 898/2008.

 

§ 1º Para fins de cálculo do desconto previsto no caput, será considerado o vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, ou, quando se tratar de servidor não ocupante de cargo efetivo, o vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 898/2008.

 

§ 2º O valor do benefício será calculado considerando-se os dias efetivamente trabalhados e os deslocamentos realizados pelo servidor.

 

§ 3º O Auxílio-Transporte não será devido em relação aos dias em que o servidor não realizar o deslocamento residência-trabalho-residência.

 

§ 4º O valor do Auxílio-Transporte será apurado na forma do art. 2º da Lei Municipal nº 898/2008, observados os limites e critérios estabelecidos neste Decreto.

 

§ 5º Não será concedido o benefício quando a despesa mensal com transporte coletivo for igual ou inferior ao valor correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento considerado para fins de cálculo do benefício, na forma do § 1º deste artigo.

 

§ 6º Para os servidores que exerçam jornada ou carga horária diferenciada, o cálculo observará os dias de efetivo deslocamento para o exercício das atividades funcionais.

 

§ 7º Para fins de apuração mensal do Auxílio-Transporte, serão consideradas as informações funcionais e remuneratórias relativas ao respectivo mês de competência, observados, quando cabíveis, a proporcionalidade decorrente dos dias de efetivo deslocamento, a data de início ou término do vínculo funcional, as alterações de jornada ou de vencimento e os períodos de afastamento ou ausência que impliquem alteração do direito ao benefício.

 

§ 8º Nas hipóteses de alteração do vencimento ou da jornada do servidor ocorridas no curso do mês, o valor do Auxílio-Transporte será apurado de acordo com a situação funcional vigente em cada período, observados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 898/2008 e neste Decreto.

 

§ 9º Na hipótese de admissão, exoneração, demissão, rescisão contratual ou qualquer outra forma de início ou término do vínculo funcional no curso do mês, o Auxílio-Transporte será calculado proporcionalmente aos dias em que houver efetivo deslocamento entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, observados os demais requisitos legais.

 

§ 10. Nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos, o cálculo do Auxílio-Transporte observará, para cada vínculo, as respectivas informações funcionais, remuneratórias e os deslocamentos efetivamente realizados, na forma do art. 3º da Lei Municipal nº 898/2008.

 

§ 11. Para os servidores cuja jornada não compreenda todos os dias úteis da semana, o cálculo do Auxílio-Transporte observará exclusivamente os dias em que houver efetivo deslocamento para o exercício das atividades funcionais.

 

CAPÍTULO VI

DA TABELA DE REFERÊNCIA

 

Art. 9º Para fins de apuração da despesa com transporte coletivo intermunicipal, serão observados os valores de referência constantes do Anexo I deste Decreto, correspondentes às linhas e localidades de deslocamento, sem vinculação a empresa transportadora específica.

 

§ 1º Os valores constantes do Anexo I constituem parâmetros para o cálculo do Auxílio-Transporte, observados os demais critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 898/2008 e neste Decreto.

 

§ 2º A utilização de empresa transportadora diversa daquela considerada para a definição dos valores de referência não afastará a aplicação da tabela, desde que comprovada a utilização de transporte coletivo intermunicipal e atendidos os demais requisitos para concessão do benefício.

 

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO

 

Art. 10. O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês posterior ao da utilização do transporte coletivo, juntamente com a folha de pagamento do servidor, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 11. O pagamento do Auxílio-Transporte observará os dias em que houver efetivo deslocamento do servidor entre sua residência e o local de trabalho, não sendo devido nas ausências e afastamentos em que não houver deslocamento, observado o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 898/2008.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses de afastamentos ou ausências consideradas pela legislação como de efetivo exercício, observar-se-ão as exceções previstas nos incisos I a III do art. 4º da Lei Municipal nº 898/2008.

 

CAPÍTULO VIII

DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO

 

Art. 12. O Auxílio-Transporte será suspenso ou cancelado quando:

I – cessarem os requisitos para sua concessão;

II – o servidor passar a utilizar transporte fornecido pelo Município;

III – o servidor deixar de utilizar transporte coletivo intermunicipal;

IV – ocorrer alteração de endereço ou local de trabalho que implique a inexistência do direito ao benefício;

V – forem constatadas informações falsas ou omissões relevantes na declaração apresentada;

VI – o servidor estiver afastado ou ausente sem realização do deslocamento que justifique o benefício;

VII – o servidor apresentar declaração de não utilização do Auxílio-Transporte.

 

Art. 13. O recebimento indevido do Auxílio-Transporte sujeitará o servidor à restituição dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.

 

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 14. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

I – receber e analisar os requerimentos;

II – manter cadastro atualizado dos servidores beneficiários;

III – realizar os cálculos do benefício;

IV – controlar os pagamentos;

V – promover a atualização dos dados dos beneficiários;

VI – realizar, quando necessário, diligências para verificar a regularidade da concessão;

VII – suspender ou cancelar o benefício quando constatada a ausência dos requisitos legais;

VIII – manter arquivadas as declarações e demais documentos relativos à concessão do benefício.

 

Art. 15. A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, solicitar ao servidor documentos comprobatórios da utilização do transporte coletivo, inclusive comprovante de residência, informações sobre tarifas, itinerários, horários e demais documentos necessários à comprovação do direito ao benefício.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Os servidores que já recebem Auxílio-Transporte na data de entrada em vigor deste Decreto deverão atualizar sua declaração e documentação no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. A atualização prevista no caput terá finalidade exclusivamente cadastral e de adequação documental, não implicando, por si só, supressão do benefício quando permanecidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 898/2008.

 

Art. 17. Os servidores que não utilizam transporte coletivo intermunicipal poderão formalizar a Declaração de Não Utilização de Auxílio-Transporte, conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto.

 

Art. 18. Integram este Decreto, para todos os fins:

I – Anexo I – Tabela de Referência para Concessão do Auxílio-Transporte;

II – Anexo II – Declaração de Utilização de Transporte Coletivo Intermunicipal e Requerimento de Auxílio-Transporte;

III – Anexo III – Declaração de Não Utilização de Auxílio-Transporte.

 

Art. 19. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, que os solucionará no âmbito de sua competência, observadas integralmente as disposições da Lei Municipal nº 898/2008, deste Decreto e demais normas aplicáveis.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 21. Fica expressamente revogado o Decreto nº 008/2008, que regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte no âmbito do Município de Rodeiro, bem como as demais disposições regulamentares que sejam incompatíveis com este Decreto.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 13 de agosto de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

1. TABELA DE REFERÊNCIA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE:

 

Linha

Valor de referência por deslocamento

Valor ida e volta

Observação

 

Rodeiro/demais localidades

R$ 7,55

R$ 15,10

Conforme valor de referência estabelecido neste Decreto

Rodeiro/Diamante de Ubá

R$ 5,40

R$ 10,80

Conforme valor de referência estabelecido neste Decreto

 

2. OBSERVAÇÕES:

 

• Os valores indicados na tabela constituem valores de referência adotados pelo Município para fins de apuração do Auxílio-Transporte, definidos com base nas tarifas oficialmente praticadas no transporte coletivo intermunicipal.

• O cálculo do Auxílio-Transporte observará os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 898/2008, especialmente o desconto correspondente a 6% (seis por cento) previsto em seu art. 2º.

• Para os deslocamentos entre o Município de Rodeiro e localidades não contempladas individualmente nesta tabela, será adotado, para fins de apuração do Auxílio-Transporte, o valor de referência de R$ 7,55 (sete reais e cinquenta e cinco centavos) por deslocamento, independentemente da empresa transportadora utilizada, desde que o servidor comprove a utilização de transporte coletivo intermunicipal e o preenchimento dos demais requisitos legais.

• O valor correspondente ao deslocamento de ida e volta será considerado para os dias em que o servidor efetivamente realizar ambos os deslocamentos, observados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 898/2008 e neste Decreto.

• O Departamento de Recursos Humanos poderá solicitar documentos complementares para comprovação da utilização da linha ou do itinerário informado pelo servidor, bem como para verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

• A tabela poderá ser atualizada por Portaria da Secretaria Municipal de Administração, sempre que houver alteração oficial das tarifas de transporte coletivo intermunicipal ou necessidade de inclusão ou alteração de linhas e localidades, observados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 898/2008 e neste Decreto.

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)

Nome completo: __

Matrícula: __

CPF: __

Cargo: ___

Secretaria/Órgão de lotação: ___

Local de exercício: ___

Jornada semanal: ___ horas

Telefone: __

E-mail: ___

 

2. ENDEREÇO RESIDENCIAL

Endereço: ___

Nº: __________ Complemento: ___ Bairro: __

Município: __ UF: ______

CEP: __

 

3. INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE UTILIZADO

Declaro que utilizo transporte coletivo intermunicipal para realizar meu deslocamento entre minha residência e o local de trabalho e vice-versa, conforme as informações abaixo:

Município de origem: ___

Município de destino: ___

Linha/itinerário utilizado: ___

Empresa de transporte: ___

Valor da tarifa unitária:

R$ __

Quantidade média de deslocamentos por dia: ___

Quantidade média de dias de utilização por mês: ___

Valor estimado da despesa mensal com transporte:

R$ __

 

4. REQUERIMENTO

Diante das informações acima, REQUEIRO a concessão do Auxílio-Transporte, nos termos da Lei Municipal nº 898, de 28 de março de 2008, e do respectivo regulamento.

 

Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e correspondem à situação atualmente existente, comprometendo-me a comunicar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos qualquer alteração que possa modificar ou extinguir meu direito ao benefício.

 

5. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Para fins de concessão e manutenção do Auxílio-Transporte, DECLARO, sob as penas da lei, que:

I – utilizo efetivamente transporte coletivo intermunicipal nos deslocamentos entre minha residência e o local de trabalho e vice-versa;

II – as informações relativas ao meu endereço residencial, local de trabalho, linha, itinerário, empresa transportadora e valor da tarifa são verdadeiras;

III – realizo efetivamente as despesas com transporte coletivo informadas neste requerimento;

IV – estou ciente de que o Auxílio-Transporte possui natureza indenizatória e se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo intermunicipal, nos termos da Lei Municipal nº 898/2008;

V – estou ciente de que o benefício será devido somente nas hipóteses previstas na legislação municipal e de acordo com os dias em que houver efetivo deslocamento entre minha residência e o local de trabalho e vice-versa;

VI – comunicarei imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos qualquer alteração de endereço residencial, local de trabalho, jornada, linha ou itinerário utilizado, empresa transportadora, valor da tarifa ou qualquer outra circunstância que possa alterar meu direito ao benefício;

VII – comunicarei imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos caso deixe de utilizar transporte coletivo intermunicipal para o deslocamento residência-trabalho-residência;

VIII – estou ciente de que a prestação de informações falsas, a omissão de informações relevantes ou o recebimento indevido do benefício poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a suspensão ou o cancelamento do Auxílio-Transporte e a restituição dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei;

IX – estou ciente de que as informações prestadas poderão ser verificadas pela Administração Municipal, inclusive mediante solicitação de documentos complementares relativos ao endereço residencial, itinerário, tarifa, empresa de transporte e demais elementos necessários à comprovação do direito ao benefício;

X – comprometo-me a apresentar, quando solicitado pela Administração Municipal, os documentos necessários à comprovação das informações constantes desta declaração.

 

6. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS

Possui outro cargo ou emprego público acumulável?

( ) NÃO

( ) SIM. Informar:

 

Órgão/Entidade: __

Cargo/Emprego: __

Local de exercício: ___

Horário de exercício: ___

 

Município: __ UF: ____________

 

Declaro estar ciente de que a existência de outro vínculo funcional deverá ser informada ao Departamento de Recursos Humanos para fins de análise da concessão do Auxílio-Transporte, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 898/2008.

 

7. DOCUMENTOS APRESENTADOS

Para instrução do requerimento, apresento:

( ) Comprovante de residência atualizado;

( ) Documento/informação referente à linha e itinerário utilizados;

( ) Comprovante ou informação relativa ao valor da tarifa;

( ) Outros: ______________

 

8. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito, que as informações constantes deste requerimento e declaração são verdadeiras, estando ciente de que a concessão do Auxílio-Transporte dependerá da análise e do deferimento pelo Departamento de Recursos Humanos, observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 898/2008 e no regulamento aplicável.

 

Declaro, ainda, estar ciente de que a presente declaração deverá ser atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 898/2008.

 

Rodeiro/MG, ______ de _____ de 2026.

 

__

ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)

 

Nome: ____

Matrícula: __

 

9. USO EXCLUSIVO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Análise do requerimento:

( ) DEFERIDO

( ) INDEFERIDO

 

Data da análise: ____/______/________

Valor da tarifa considerada: R$ ___

Base de cálculo considerada: R$ __

Despesa mensal considerada: R$ __

Valor mensal do Auxílio-Transporte: R$ ____

 

Observações:

______________

Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos

Nome: ____

Matrícula: __

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE

MUNICÍPIO DE RODEIRO – MG

 

Eu, ____,servidor(a) público(a) municipal, matrícula nº ___, ocupante do cargo de ___, lotado(a) na Secretaria Municipal de ___, residente à __________, nº ________, Bairro ___, Município de ____, Estado ________,

DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que NÃO UTILIZO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL para o deslocamento de minha residência até o local de trabalho e vice-versa, razão pela qual não faço jus e não solicito o recebimento do Auxílio-Transporte previsto na Lei Municipal nº 898, de 28 de março de 2008.

 

Declaro, ainda, que estou ciente de que:

I – o Auxílio-Transporte destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo intermunicipal nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa;

II – qualquer alteração na situação ora declarada deverá ser comunicada imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos;

III – a prestação de informações falsas ou a omissão de informações relevantes poderá acarretar a responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente;

IV – caso passe a utilizar transporte coletivo intermunicipal e venha a preencher os requisitos legais para concessão do benefício, deverei requerer formalmente o Auxílio-Transporte junto ao Departamento de Recursos Humanos, mediante apresentação da documentação exigida.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais e administrativos.

 

Rodeiro/MG, ______ de _________ de ________.

 

ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)

Nome: ______

Matrícula: ____


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:9FF261E9