ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.173/2023
Institui o dia 18 de junho como Dia municipal do Orgulho Autista, estabelece a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno Espectro Autista e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rodeiro - MG, o "Dia Municipal do Orgulho Autista" que objetiva refletir e reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como um sujeito pleno de direitos.
Parágrafo único - O "Dia Municipal do Orgulho Autista" será celebrado anualmente no dia 18 de junho, com a finalidade de:
- Conscientizar e debater a população sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas;
- Divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua qualidade de vida;
- Provocar a participação da sociedade, entidades e órgãos acerca deste assunto.
Art. 2º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno Espectro Autista a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 3º - Na semana a que se refere o art. 2º desta lei tem como finalidade, incentivar campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do autismo.
Art. 4º - Para o desenvolvimento das ações na semana, poderá o poder público realizar parcerias através das secretarias de saúde, educação e assistência social com entidades sociais envolvidas, visando promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei, bem como, verificar se, havendo despesas decorrentes com a execução da presente lei, qual será à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 15 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:9FF50996