ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4668 DE 05/10/2017
LEI Nº 4668 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.500,00(Noventa e sete mil e quinhentos reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0052.2.448.000 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-TFD |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 4876 Fonte 102 |
22.000,00 |
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10.301.0203.2.351.000 MANUTENÇÃO DE VEICULOS DO NASF |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5471 Fonte 102 |
5.000,00 |
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10.301.0203.2.441.000 MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-FEDERAL |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5659 Fonte 102 |
18.000,00 |
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10.301.0208.2.442.000 MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA-(PAB) |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6482 Fonte 102 |
10.000,00 |
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10.302.0210.2.457.000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE E HOSPITALAR-PAM |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7022 Fonte 102 |
10.000,00 |
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10.302.0212.2.443.000 MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DO CAPS |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7358 Fonte 102 |
7.500,00 |
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10.304.0246.2.356.000 MANUTENÇÃO DOS VEICULOS-VIGILANCIA DE SAÚDE |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7516 Fonte 102 |
25.000,00 |
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TOTAL............................................................... |
97.500,00 |
Art. 2.º Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0210.2.466.000 SUBVENÇÃO PARA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
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3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 7147 FONTE 102 |
97.500,00 |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 05 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:9FF60523