ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1488/2024

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL – MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 934.972,07 (Novecentos e trinta e quatro mil e novecentos e setenta e dois reais e sete centavos), para incluir a seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente do exercício de 2024:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR (R$)

UO: 02.04.08 – Secretaria Municipal de Administração

F.P.: 04.122.0156.2008 – Atividades Administrativas da Secretaria de Administração

N.D.: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

N.D.: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

 

1.500.000.0000

2.701.000.0000

 

250.000,00

6.475,06

UO: 02.10.01 – Seção de Agropecuária

F.P.: 20.608.0133.2048 – Apoio ao Agronegócio Sustentável

N.D.: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

N.D.: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

 

1.701.000.0000

2.701.000.0000

 

658.000,00

10.986,92

UO: 02.08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

F.P.: 08.243.0129.2036 – Fomento à Política de Atendimento da Criança e Adolescente

N.D.: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

1.500.000.0000

 

1.095,09

UO: 02.07.01 – Seção de Saúde

F.P.: 10.303.0119.2031 – Manutenção das Atividades da Farmácia Básica

N.D.: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

1.601.000.0000

 

8.415,00

TOTAL

*

934.972,07

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no

artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes:

 

•

do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o importe de R$ 17.461,98 (Dezessete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos);

 

•

do excesso de arrecadação no exercício, até o importe de R$ 658.000,00 (Seiscentos e cinquenta e oito mil reais);

 

•

da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, no importe de R$ 259.510,09 (Duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e dez reais e nove centavos):

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR (R$)

UO: 02.04.08 – Secretaria Municipal de Administração

F.P.: 04.122.0156.2008 – Atividades Administrativas da Secretaria de Administração

N.D.: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (F-00046)

 

1.500.000.0000

 

250.000,00

UO: 02.07.01 – Seção de Saúde

F.P.: 10.301.0123.2028 – Programa Estratégia em Saúde da Família - ESF

N.D.: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (F-00133)

 

1.601.000.0000

 

8.415,00

UO: 02.08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

F.P.: 08.243.0129.2036 – Fomento à Política de Atendimento da Criança e Adolescente

N.D.: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (F-00175)

 

1.500.000.0000

 

1.095,09

TOTAL

*

259.510,09

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.

Art. 4º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º poderão ser suplementados, para atender finalidade precípua deste Ato Normativo, e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral, 10 de junho de 2024.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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