ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
FAÇO SABER QUE O POVO DE ABAETÉ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEU PODER EXECUTIVO, FICA AUTORIZAD

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no importe de R$465.133,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil e cento e trinta e três reais), para ampliação de saldo de dotação do orçamento vigente no exercício de 2026:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.08.02 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0062.2026 Fortalecimento da Atenção Secundária e Terciária à Saúde

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais

 

1.621.000.3210

 

465.133,00

TOTAL GERAL

*

465.133,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias que integram o orçamento municipal, até o importe de R$465.133,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil e cento e trinta e três reais):

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.08.02 – Fundo Municipal de Saúde  

10.302.0062.2026 Fortalecimento da Atenção Secundária e Terciária à Saúde

3.3.90.30.00 Material De Consumo

10.302.0062.2027 Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial

3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1.621.000.0000

1.621.000.0000

 

265.133,00

200.000,00

TOTAL GERAL

*

465.133,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 27 de Agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:A0065BF5