ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.423, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

 

Dispõe da regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019 para o processo de escolha democrática de diretores e vice-diretores das escolas municipais de Lambari, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Lambari, Minas Gerais, Marcelo Giovani de Sousa, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Lambari,

 

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal para atendimento a Meta 19 do Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/2014, que diz respeito a gestão democrática no cargo de direção escolar.

 

Considerando o Plano Municipal de Educação do Município de Lambari que diz respeito a gestão democrática e a consulta pública à comunidade escolar.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica regulamentado no âmbito da administração pública do Poder Executivo do Município de Lambari a gestão democrática referente ao cargo de Diretor de Escola e Vice-Diretor.

 

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE DIRETOR DE ESCOLA

 

Artigo 2º. O processo de escolha democrática para o cargo de diretor e vice-diretor para as escolas municipais de Lambari-Mg, seguirá os seguintes critérios:

 

§ 1.º - Critério de tempo de serviço na escola – Poderão se inscrever para participarem do processo de comprovação de conhecimento técnico os professores efetivos com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício nas escolas municipais de Lambari.

 

§ 2.º - Critério de conhecimento técnico – Os pré-candidatos que satisfizerem a exigência do critério de tempo de serviço, serão submetidos a uma avaliação – a ser aplicada pela Diretoria Municipal de Educação. Serão habilitados para a próxima fase os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% dos pontos na avaliação.

 

§ 3.º - Critério de consulta pública à comunidade escolar – Dentre os pré-candidatos aprovados nos critérios de tempo de serviço e de conhecimento técnico, caberá o executivo escolher (três/cinco) para participarem do processo de consulta pública à comunidade escolar, através de voto direto e secreto da comunidade escolar, conforme colégio eleitoral definido no art. 3.º desse decreto.

 

§ 4.º - Não havendo professores interessados em participar do processo de escolha democrática, ficará a cargo do Executivo indicar professores e vices para participarem da consulta popular na escola em questão, que obedecerá às mesmas regras da condução das eleições, apuração de votos e publicidade do resultado. O professor e vice indicados precisarão ter no mínimo 50% de aprovação dos votos efetivamente computados.

 

CAPÍTULO II

 

DO COLÉGIO ELEITORAL

 

Artigo 3º. Terão direito a voto no processo de Escolha Democrática de para as escolas municipais de Lambari:

 

§ 1.º - Os alunos maiores de dezesseis anos de idade;

 

§ 2.º - Os pais de alunos com idade inferior a dezesseis anos de idade, na proporção de um voto por aluno matriculado na escola.

 

§ 3.º - Todos os profissionais – efetivos e contratados – devidamente lotados e atuando na escola no ano de realização da Consulta Pública à comunidade escolar.

 

Artigo 4º. Cada voto terá peso 01 (um) e será secreto.

 

Artigo 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, com antecedência de 60 (sessenta) dias, divulgar o calendário da Consulta Pública a comunidade escolar.

 

Artigo 6º. Caberá aos membros do colégio eleitoral, obedecido o calendário da Consulta Pública a comunidade escolar, previamente divulgados, comparecerem nas escolas – conforme data e horários a serem determinados pela Secretaria Municipal de Educação – para efetivar o voto.

 

Artigo 7º. Caberá ao Executivo dar posse e nomear através de Portaria os diretores e vice-diretores regularmente eleitos na consulta popular a comunidade escolar, para um mandato de 02 (dois) anos, obedecido o calendário da consulta pública devidamente publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

 

DA CONDUÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR E DAS REGRAS PARA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA PUBLICIDADE DOS RESULTADOS

 

Artigo 8º. Será criada uma Comissão de Consulta Pública, nomeada pelo Executivo municipal através de Portaria própria, composta obrigatoriamente pelos seguintes representantes:

 

I – pais de alunos;

 

II – professores efetivos e contratados;

 

III – profissionais de apoio escolar;

 

IV- representantes da Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 9º. Todo o processo poderá ser devidamente acompanhado por quaisquer membros da Comunidade Escolar, devidamente cadastrados para a função, conforme calendário e regras a serem divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 10. O resultado e todas as etapas do processo serão divulgadas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Lambari e afixados nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Educação e da escola em questão.

 

Artigo 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 09 de setembro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em:_____/_____/2022________________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:A006A171