ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENATR Nº 260 DE 15 DE MARÇO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E DE CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Vencimentos, de que trata a Lei Complementar nº. 006/97, mais vagas para os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Vencimentos, de que trata a Lei Complementar nº. 006/97, os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo II parte integrante desta Lei Complementar.
§ 1º Os cargos públicos criados por esta Lei Complementar têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo III integrante da mesma.
§ 2º Sempre que necessário para atender o interesse de saúde público local, a execução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos que exerçam suas atividades funcionais na rede municipal de saúde, poderá ser diferenciada.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei, correrão à conta das dotações próprias de cada Secretaria, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Tupaciguara, 15 de março de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:A007228A