ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.286, DE 05 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.618,69 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), para adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores e a anulação de dotação, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º As fichas constantes nesta Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026, conforme detalhamento constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 05 de maio de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

016

0008

0244

0025

1045

44.90.52

2.710.000.3210

XXXX

68.796,24

02

016

0008

0244

0025

1045

44.90.52

1.710.000.3210

XXXX

1.822,45

TOTAL

70.618,69

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

 

Superávit Financeiro (R$)

 

1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados

68.796,24

 

Anulação de Dotação

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

011

0010

0302

0002

2017

33.90.39

1.710.000.3210

882

1.822,45

 

ANEXO III

AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS

 

Descrição da Ação: AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EXECUCAO DE EMENDAS NO SUAS

Código da Ação: 1045

[X] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 10/04/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

70.618,69

0,00

0,00

0,00


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:A00E5060