ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2738/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o reajuste no vencimento-base dos cargos do Monitor de Creche e Monitor para Atender Aluno com Deficiência, altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de João Monlevade autorizado a reajustar para os servidores ocupantes dos cargos de Monitor de Creche e de Monitor para Atender Aluno com Deficiência o vencimento-base para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 1º de agosto de 2025.

 

Parágrafo único. O Município fica autorizado a quitar as diferenças salariais retroativamente à aprovação da presente Lei a partir de 1º de agosto de 2025.

 

Art. 2º Fica o Município de João Monlevade autorizado a reajustar para os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Creche e de Monitor para Atender Aluno com Deficiência o vencimento-base para o importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 3º Para atendimento ao disposto nos artigos anteriores, o Anexo I, do Quadro Permanente, constando o Grupo de Atividades Educacionais, da Lei Municipal nº 955/89, que “Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras Providências”, alterado pela Lei Municipal nº 2.215/2017 e Lei Municipal nº 2.443/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

GRUPO II - GRUPO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS

 

CLASSE

CARGO

Nº VAGAS

NÍVEL

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

 

I

 

Monitor de creche

 

90

I

II

III

S - 9-A

S - 10-A

S - 11-A

 

40

 

I

 

Monitor para atender aluno com deficiência

 

 

80

I

II

III

S - 9-A

S - 10-A

S - 11-A

 

40

 

Art. 4º As despesas decorrentes das alterações propostas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias definidas para pagamento de pessoal nos orçamentos vigentes.

 

Art. 5º Em toda a Lei 955 de 13 de dezembro de 1989 e alterações posteriores, inclusive a Lei nº 2.185 de 19 de setembro de 2016, onde constar o termo “Aluno Deficiente”, leia-se “Aluno com Deficiência”.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 15 de setembro de 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos quinze dias do mês de setembro de 2025.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:A01025E5