ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 012/2019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXII DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA – MINAS GERAIS. 

 

Autoria: Ver. Kézia Noemi Gomes e Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019 

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º O inciso XXII do artigo 36 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 36 ( ... )

 

( ... )

 

XXII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente informações ou documentos de interesse público;

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 19 de março de 2019.  

 

VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL

Presidente

 

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

Vice- Presidente

 

VERª KEZIA NOEMI GOMES

1ª Secretária


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:A013B579