ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PORTARIA N° 026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas/MG.
O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE TRÊS PONTAS/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 13.617, de 1º de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade de instituir e designar os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, responsável pela avaliação, classificação e destinação dos documentos produzidos e recebidos pela Autarquia;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 14.147, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o uso, a validade jurídica e a guarda de documentos nato digitais e digitalizados assinados eletronicamente no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Três Pontas, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas/MG:
I – Gabriel Vitor Lourenço Rodrigues, Coordenador da Seção de Secretaria, matrícula nº 321;
II – Adriano Dias Flávio, Coordenador da Seção do Centro de Comando Operacional, matrícula nº 257;
III – Leandro de Almeida, Coordenador da Seção de Contabilidade, matrícula nº 373.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:
I – proceder à análise e avaliação dos documentos produzidos e recebidos pela Autarquia;
II – estabelecer e acompanhar os prazos de guarda dos documentos, observadas as normas e a legislação arquivística vigente;
III – propor a destinação dos documentos, considerando a necessidade de guarda permanente ou a possibilidade de eliminação, conforme os critérios legais;
IV – orientar os setores da Autarquia quanto à organização, classificação, conservação e destinação dos documentos.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão observar a legislação vigente, especialmente as normas relativas à gestão documental e à preservação dos documentos públicos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Três Pontas/MG, 05 de novembro de 2026.
MARCELO CHAVES GARCIA
Diretor do SAAE
Decreto nº 13.617, de 1º de janeiro de 2025.
Publicado por:
Janaina Aparecida de Sousa
Código Identificador:A01449FC