ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS

SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PORTARIA N° 026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Designa os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas/MG.

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE TRÊS PONTAS/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 13.617, de 1º de janeiro de 2025,

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e designar os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, responsável pela avaliação, classificação e destinação dos documentos produzidos e recebidos pela Autarquia;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 14.147, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o uso, a validade jurídica e a guarda de documentos nato digitais e digitalizados assinados eletronicamente no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Três Pontas, e dá outras providências.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas/MG:

 

I – Gabriel Vitor Lourenço Rodrigues, Coordenador da Seção de Secretaria, matrícula nº 321;

II  – Adriano Dias Flávio, Coordenador da Seção do Centro de Comando Operacional, matrícula nº 257;

III – Leandro de Almeida, Coordenador da Seção de Contabilidade, matrícula nº 373.

 

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:

 

I – proceder à análise e avaliação dos documentos produzidos e recebidos pela Autarquia;

 

II – estabelecer e acompanhar os prazos de guarda dos documentos, observadas as normas e a legislação arquivística vigente;

 

III – propor a destinação dos documentos, considerando a necessidade de guarda permanente ou a possibilidade de eliminação, conforme os critérios legais;

 

IV – orientar os setores da Autarquia quanto à organização, classificação, conservação e destinação dos documentos.

 

Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão observar a legislação vigente, especialmente as normas relativas à gestão documental e à preservação dos documentos públicos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Pontas/MG, 05 de novembro de 2026.

 

MARCELO CHAVES GARCIA

Diretor do SAAE

Decreto nº 13.617, de 1º de janeiro de 2025.


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Janaina Aparecida de Sousa
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