ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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PORTARIA N. 055/2026 - CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SYLVIA MARIA FREITAS FRANÇA COSTA, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE À MATRÍCULA N.º 3610, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Portaria n. 055/2026

 

“CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SYLVIA MARIA FREITAS FRANÇA COSTA, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE À MATRÍCULA N.º 3610, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município (Lei Municipal n.º 1.307/2009);

 

CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo autuado sob o Protocolo nº 594/2026, datado de 30 de julho de 2026, formulado pela servidora SYLVIA MARIA FREITAS FRANÇA COSTA;

 

CONSIDERANDO que a requerente é ocupante do cargo efetivo de Professora do 1º ao 5º ano, sob a matrícula n.º 3610, com admissão em 08/03/2023;

 

CONSIDERANDO a anuência e a manifestação favorável da chefia imediata, exarada por meio do Ofício Circular SME/VG nº 103/2026, da Secretaria Municipal de Educação, de 03 de agosto de 2026, bem como a informação emitida pelo Departamento de Pessoal em 04 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 64, inciso III, § 1º e § 2º, da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Volta Grande), que prevê a concessão de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;

 

CONSIDERANDO que a concessão se limita exclusivamente à segunda matrícula da servidora (n.º 3610), mantendo-se inalterado o exercício regular das atribuições de seu outro vínculo funcional efetivo no Município;

 

RESOLVE

 

Art. 1° CONCEDER à servidora pública municipal SYLVIA MARIA FREITAS FRANÇA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Professora do 1º ao 5º ano, LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, referente exclusivamente à matrícula n.º 3610, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 03 de agosto de 2026 e término em 02 de agosto de 2028, nos termos do art. 64, inciso III e § 1º, da Lei Municipal n.º 1.307/2009.

 

Art. 2° Fica ressalvada a prerrogativa da Chefia do Poder Executivo de requisitar fundamentadamente o retorno da servidora ao serviço antes do término do prazo estipulado, na forma do § 2º do art. 64 da Lei Municipal n.º 1.307/2009, devendo a servidora apresentar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de caracterização de abandono de cargo.

 

Art. 3° O período de fruição da presente licença não será computado como de efetivo exercício para fins de concessão de vantagens pecuniárias, promoções, progressões ou férias-prêmio, permanecendo suspenso o vínculo remuneratório em relação à matrícula n.º 3610.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 04 de agosto de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:A01794A1