ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.512/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal n°4.475, de 15 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso VIII ao art.23 da Lei n° 4.475, de 15 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art.23…………..

…………...

 

VIII - valor insuficiente para execução orçamentária da proposta.

 

Art. 2° Acrescenta o artigo 25-A à Lei n° 4.475, de 15 de julho de 2024, com a seguinte redação.

 

Art.25-A. Para a proposição das Emendas Parlamentares individuais e de iniciativa de bancada à LOA, deverão ser observados os requisitos do “Manual de Elaboração e Execução de Emendas Parlamentares”, elaborado pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º Altera a alínea a, do inciso I, do artigo 34 da Lei n° 4.475, de 15 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34. ……………

 

I - ………………….

 

a) implementação das medidas previstas nos artigos 27 e 28 desta Lei;

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 02 de Janeiro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:A018B7EA