ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 031/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de concessionária autorizada da marca Chevrolet, conforme condições a seguir:

DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Contratação da empresa Líder Muriaé Comércio de Veículos Ltda., concessionária autorizada Chevrolet, para realização das revisões obrigatórias programadas do veículo Chevrolet Spin 1.8, pertencente à frota do Município de Argirita/MG e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, conforme plano de manutenção preventiva do fabricante, incluindo o fornecimento de peças originais, insumos e serviços necessários à manutenção da garantia de fábrica.

DOS ITENS E VALORES

ITEM

TIPO DE REVISÃO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

01

10.000 km

2

324,00

648,00

02

20.000 km

3

804,00

2.412,00

03

30.000 km

3

920,00

2.760,00

04

40.000 km

3

776,00

2.328,00

05

50.000 km

3

572,00

1.716,00

VALOR TOTAL: R$ 9.864,00 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais)

DA EMPRESA CONTRATADA

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S. A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Nelson Sigiliano Gomes, nº 11, Bairro Boa Vista, na cidade de Muriaé/MG, CEP 36.888-019, inscrita no CNPJ sob o nº 22.776.132/0001-42.

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 26 DE MARÇO DE 2026.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:A01B780E