ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 031/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de concessionária autorizada da marca Chevrolet, conforme condições a seguir:
DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação da empresa Líder Muriaé Comércio de Veículos Ltda., concessionária autorizada Chevrolet, para realização das revisões obrigatórias programadas do veículo Chevrolet Spin 1.8, pertencente à frota do Município de Argirita/MG e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, conforme plano de manutenção preventiva do fabricante, incluindo o fornecimento de peças originais, insumos e serviços necessários à manutenção da garantia de fábrica.
DOS ITENS E VALORES
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ITEM |
TIPO DE REVISÃO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO (R$) |
VALOR TOTAL (R$) |
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01 |
10.000 km |
2 |
324,00 |
648,00 |
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02 |
20.000 km |
3 |
804,00 |
2.412,00 |
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03 |
30.000 km |
3 |
920,00 |
2.760,00 |
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04 |
40.000 km |
3 |
776,00 |
2.328,00 |
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05 |
50.000 km |
3 |
572,00 |
1.716,00 |
VALOR TOTAL: R$ 9.864,00 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais)
DA EMPRESA CONTRATADA
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S. A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Nelson Sigiliano Gomes, nº 11, Bairro Boa Vista, na cidade de Muriaé/MG, CEP 36.888-019, inscrita no CNPJ sob o nº 22.776.132/0001-42.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 26 DE MARÇO DE 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:A01B780E