ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 757/2016

“Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias do orçamento do exercício vigente.

 

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Ficam suplementadas, no percentual de 1,67% (um vírgula sessenta e sete por cento), as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do exercício financeiro de 2016:

 

02.09.02 08.244.0006.2088 3.3.90.32.00 Man. Melh. Const. Habitações Rurais Ficha 246 - R$40.000,00; 

02.08.01 20.601.0079.2064 3.3.90.39.00 Man. da Agricultura Ficha 196 reforço de R$40.000,00 Fonte 1.00; 

02.01.01. 04.122.0013.2008 3.3.90.39.00 Man. Serv. Gabinete Secretaria Ficha 30 - R$10.000,00;

02.03.01. 12.361.0004.2025 3.3.90.30.00 Man. da Administração Geral Ficha 79 -R$20.000,00 - Fonte 1.01; 

02.07.01 26.782.0132.2063 3.3.90.30.00 Man. Ativ. Estradas Vicinais Ficha 183 - R$ 40.000,00 Fonte 1.00; 

02.10.02. 10.301.0086.2074 3.3.90.30.00 Manut. Desp. Administrativas da Saúde Ficha 286 - R$ 30.000,00 Fonte 1.02; 

02.04.02. 13.391.0008.2085 3.3.90.39.00 Proteção e Preservação ao Patr. Cultural Ficha 131 reforço de R$10.000,00 Fonte 1.00; 

02.10.01 10.301.0086.2046 3.3.90.39.00 Manut. Atividades Médicas - Ficha 258 Fonte 1.02 - R$ 12.000,00.

 

Artigo 2º. Para a suplementação das dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2016, nos termos do inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02.04.02 13.391.0008.2086 3.3.90.39.00 Cons. Rest. Bens Culturais Protegidos - ficha 134 – R$ 40.000,00; 

02.02.01 04.123.0065.2021 3.1.90.11.00 Man. Ativ. Serviço Financeiro - Ficha 55 – R$ 40.000,00; 

02.02.01 04.123.0065.2102 3.2.90.22.00 Encargos sobre Parcelamento de Dívidas - Ficha 60 – R$ 10.000,00; 

02.03.01 12.361.0004.2025 3.3.90.32.00 Man. da Administração Geral - Ficha 80 -fonte 1.01 – R$ 20.000,00; 

02.04.01 13.392.0008,1031 4.4.90.51.00 Reforma do Parque de Exposição - Ficha 110 - Fonte 1.00 – R$ 40.000,00; 

02.10.02 10.301.0086.1014 4.4.90.51.00 Ampli. Constr. Ref. Posto de Saúde Ficha 279 fonte 1.02 R$ 10.000,00; 

02.10.01 10.301.0086.2049 3.3.90.47.00 Manut. PACS - Ficha 267 fonte 1.02 R$ 10.000,00; 

02.10.01 10.301.0086.2048 3.3.90.36.00 Manut. PSF - Ficha 262 - fonte 1.02 - R$ 10.000,00; 

02.04.02 13.391.0008.1029 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente - Ficha 128 – Fonte 1.00 – R$ 10.000,00 

02.10.02 10.301.0086.1021 4.4.90.52.00 Aquisição de veiculo para Saúde - Ficha 280 fonte 1.02 R$ 2.000,00; 

02.10.01 10.301.0086.2049 3.3.90.36.00 Manutenção do PACS - Ficha 266 - fonte 1.02 - R$ 10.000,00.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 04 de novembro de 2016.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:A021D262