ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 5/2026-SME

RESOLUÇÃO Nº. 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026

 

Estabelece protocolo geral de prevenção e atendimento de acidentes nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPARAÓ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela integridade física e psicológica dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, garantindo ambiente escolar seguro e adequado ao desenvolvimento educacional;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição da República, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

 

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição da República, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o dever de todos de assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade e à convivência segura;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade objetiva do Poder Público pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas e protocolos padronizados para a redução de riscos e adequada resposta a situações de emergência no ambiente escolar;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica, visando à prevenção de acidentes e ao atendimento imediato de emergências no ambiente escolar;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar transparência, comunicação eficiente e tempestiva com pais, mães e responsáveis legais em casos de acidentes envolvendo alunos;

 

CONSIDERANDO o recebimento, por meio da Ouvidoria-Geral do Município, de reclamações de pais, mães e responsáveis acerca de acidentes ocorridos em unidades educacionais da Rede Municipal, os quais teriam sido relatados de forma insuficiente, inconsistente ou, em alguns casos, sem qualquer esclarecimento por parte das direções escolares;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos de registro, comunicação e encaminhamento de ocorrências, garantindo rastreabilidade, apuração adequada dos fatos e adoção de providências corretivas e preventivas;

 

E CONSIDERANDO, por fim, o dever da Secretaria Municipal de Educação de normatizar e orientar o funcionamento das unidades escolares, promovendo a melhoria contínua dos serviços educacionais e a proteção dos estudantes,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Geral de Prevenção e Atendimento de Acidentes nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Caparaó.

 

Art. 2º O protocolo de que trata esta Resolução é de observância obrigatória por todos os profissionais da educação lotados nas unidades escolares, incluindo gestores, professores, servidores administrativos e demais colaboradores.

 

Art. 3º Para fins desta Resolução, consideram-se:

 

I - acidente: ocorrência imprevista e indesejada que resulte em dano físico, psicológico ou material ao estudante, servidor ou terceiro, no âmbito da unidade educacional ou em atividades externas por ela promovidas, incluindo lesões, quedas, colisões, queimaduras, intoxicações, entre outros; e

II - evento perigoso (quase acidente): situação, condição ou ocorrência que, embora não tenha resultado em dano, apresentava potencial significativo de causar acidente, devendo ser registrada e analisada para fins de prevenção e adoção de medidas corretivas.

 

Art. 4º São diretrizes do protocolo:

 

I - prevenção de acidentes por meio de práticas seguras no ambiente escolar;

II - atendimento imediato e adequado em situações de emergência;

III - comunicação rápida e eficiente com responsáveis legais e órgãos competentes, bem como a prestação de esclarecimentos, a qualquer tempo, da dinâmica do acidente ou evento perigoso;

IV - registro e acompanhamento das ocorrências;

V - promoção de cultura de segurança e cuidado coletivo.

 

Art. 5º As Unidades Educacionais deverão adotar medidas preventivas à ocorrência de acidentes e eventos perigosos, tais como:

 

I - inspeção periódica das instalações físicas e equipamentos;

II - organização segura de espaços escolares, evitando riscos;

III - supervisão constante dos estudantes, especialmente em recreios e atividades físicas;

IV - orientação dos estudantes sobre comportamentos seguros;

V - identificação de estudantes com condições de saúde que demandem atenção especial.

 

Art. 6º Em caso de acidente, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

 

I - avaliar a situação e garantir a segurança do local;

II - prestar os primeiros atendimentos, conforme capacitação do servidor;

III - acionar imediatamente o serviço de emergência, quando necessário;

IV - comunicar a Direção da unidade escolar;

V - informar os responsáveis legais do estudante com a maior brevidade possível;

VI - registrar a ocorrência em documento próprio, conforme Anexo Único desta Resolução, e no livro de ocorrências da instituição de ensino.

 

Art. 7º As unidades escolares deverão manter:

 

I - kit de primeiros socorros em local acessível e adequado;

II - lista atualizada de contatos de emergência dos estudantes;

III - registro sistemático dos acidentes ocorridos.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, periodicamente:

 

I - capacitação dos profissionais da educação em noções básicas de primeiros socorros, nos termos da Lei Federal nº. 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas);

II - orientações periódicas sobre prevenção de acidentes;

III - monitoramento da aplicação do protocolo.

 

Art. 9º O descumprimento das disposições desta Resolução ensejará a apuração de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 10. Integra esta Resolução, para todos os fins, o Anexo Único – Ficha de Registro de Acidentes.

 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 22 de abril de 2026.

 

AINDA MOREIRA

Secretária Municipal de Educação

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 22/4/2026.

 

ANEXO ÚNICO

Ficha de Registro de Acidentes - Rede Municipal de Ensino de Caparaó

 

1. Identificação da Unidade Escolar

 

Nome da Escola/Centro de Educação Infantil: _____________

 

Endereço: _________________

 

Telefone: (32) ________-_________

 

2. Dados do(a) Acidentado(a)

 

Nome: ______________________

 

Data de Nascimento: ____/____/______

 

Idade: ______ anos

 

Turma/Ano: __________________

 

Nome do(a) Responsável(a) Principal: ____________________

 

Telefone do Responsável: (32) ________-_________

 

3. Dados do Acidente

 

Data: ____/____/______ Horário: ____ : ____

 

Local do acidente: ( ) Sala de aula ( ) Pátio ( ) Quadra ( ) Banheiro

 

( ) Parquinho/Brinquedo infantil ( ) Outro: ___________________

 

I - Tipo de ocorrência (causa do acidente):

 

( ) Queda da própria altura ( ) Queda de nível (escada, muro, etc.)

( ) Queda de objeto sobre a pessoa ( ) Colisão/choque com pessoa ou objeto

( ) Corte com objeto perfurocortante ( ) Queimadura

( ) Intoxicação/ingestão de substância ( ) Acidente com animal peçonhento

( ) Acidente em atividade esportiva ( ) Acidente com animal não-peçonhento

( ) Outro: ____________

 

II - Gravidade do acidente ou evento perigoso:

 

a) Sem lesão aparente (evento com potencial de dano):

( ) Queda sem lesão aparente

( ) Colisão sem lesão aparente

( ) Exposição a risco (especificar): _________________

( ) Outro: _________________

 

b) Lesões leves:

( ) Escoriação superficial

( ) Pequeno corte

( ) Contusão leve

( ) Hematoma

( ) Outro: ___________________

 

c) Lesões moderadas:

( ) Suspeita de fratura

( ) Entorse (torço)

( ) Corte com necessidade de sutura (dar ponto)

( ) Queimadura de média extensão

( ) Dor intensa

( ) Outro: ______________________

 

d) Lesões graves:

( ) Traumatismo craniano

( ) Fratura exposta

( ) Hemorragia intensa

( ) Perda de consciência ou desmaio

( ) Convulsão

( ) Queimadura extensa

( ) Comprometimento respiratório

( ) Outro: ______________________

 

4. Descrição da Ocorrência

 

____________________

 

5. Providências Adotadas

 

( ) Contato com responsável ( ) Acionamento de emergência (SAMU/Bombeiros)

( ) Primeiros socorros na escola ( ) Encaminhamento para unidade de saúde

 

Detalhamento:________________

 

6. Profissionais Envolvidos

 

Nome: _______________ Função: _______________

 

Nome: _______________ Função: _____________________

 

7. Encaminhamento

 

Unidade de Saúde (se houver): ____________________

 

Profissional responsável pelo atendimento externo: ____________

 

8. Observações Complementares

_________________

 

9. Assinaturas

 

Servidor responsável pelo registro: ________________

 

Direção Escolar: __________________

 

Data do registro: ____/____/______


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:A0331297