ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO

DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo de Licitação Pública nº. 067/2026

Inexigibilidade de Licitação Pública nº. 017/2026

O(A) licitante Ellaine Christina Mofati A. de Oliveira, brasileira, portador do CPF nº 101.395.397-51, comprovou e preenche os requisitos de habilitação mínima necessária, conforme registrado em Ata Administrativa (inciso V do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021).

A razão da escolha do licitante se dá em razão de ser proprietário de imóvel que possui características de instalação e localização que a tornou necessária à sua escolha (inciso VI do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021), conforme também Estudo Técnico Preliminar – ETP – e Termo de Referência – TR para funcionamento dos serviços de convivência e oficinas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A justificativa do preço que será Locador(a) está fundada no Laudo Técnico da Comissão de avaliação (inciso VII do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021).

Dessa forma, autorizo a contratação administrativa do(a) licitante Ellaine Christina Mofati A. de Oliveira, brasileira, portador do CPF nº 101.395.397-51 (inciso VIII do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021).

Luisburgo/MG, 13 de maio de 2026.

 

MARIA APARECIDA DE SOUZA MARTINS

Secretária Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:A034503A