ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA AOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 99/2018 CONCORRÊNCIA N° 01/2018
Objeto : permissão contratual à pessoa física, habilitadas para a execução do serviço público de transporte individual de passageiros (Táxi), no Município de Lamim/MG, de acordo com a legislação de trânsito, observadas as especificações, valores mínimos e locais previstos no ANEXO I deste instrumento e conforme as disposições contratuais.
Considerando que no Edital diz no item 10.4 “Os veículos deverão ser substituídos até o dia trinta e um de dezembro do ano em que os mesmos completarem 10 anos de fabricação, sob pena de cassação automática da permissão, além de outras sanções impostas em lei.”
Considerando que o artigo 16 da Lei Municipal 712 de 2018 prevê que o veículo pode ter 15 anos : LEIA-SE “Os veículos deverão ser substituídos até o dia trinta e um de dezembro do ano em que os mesmos completarem 15 anos de fabricação, sob pena de cassação automática da permissão, além de outras sanções impostas em lei”.
Com isso, as alterações são mínimas, NOVA DATA DO CERTAME CONTINUA A MESMA DIA 01/07 ÀS 10 HRS. Com isso a Administração publicará está Errata e enviará a mesma juntamente com o Edital para todos que solicitaram e vierem a solicitar.
Lamim, 03 de junho de 2019.
VANDER EDUARDO DE ASSIS
Presidente da Comissão de Licitação
ROSEMEIRE NEIVA NOGUEIRA
Membro de Apoio
VANDERLEIA MIRANDA DE CARVALHO
Membro de Apoio
Publicado por:
Emerson Luiz Serafim
Código Identificador:A03ED803