ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.502 DE 22 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 1.502 DE 22 DE JULHO DE 2020

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Campo Florido a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar rural de Campo Florido/MG, em decorrência da pandemia do coronavírus e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I e III, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar rural de Campo Florido/MG, a prestadores regularmente contratados por meio de processo licitatório, em decorrência da suspensão das atividades educacionais e consequente suspensão da prestação de serviços de transporte, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros por conta do estado de calamidade decretado em razão do enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19, objeto do Decreto Municipal nº 023, de 23 de Março de 2020.

 

§ 1º O adiantamento contratual poderá ser realizado no valor de até R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinquenta Reais) mensais por contrato durante a suspensão das aulas, limitado ao final do exercício de 2020, conforme aceitação e assinatura de Termo de Autocomposição Amigável de Contrato Administrativo celebrado com o Município.

 

§ 2º O valor do adiantamento contratual será devidamente compensado e abatido quando da retomada das atividades educacionais e da prestação de serviço de transporte escolar rural, ou até o encerramento do exercício de 2020, de forma fracionada conforme for anuído no acordo de que trata o parágrafo 1° deste artigo, sem prejuízo da compensação pelo adiantamento já promovido.

 

§ 3º O adiantamento contratual a que trata este artigo terá caráter indenizatório, não incidindo-se, neste primeiro momento, impostos ou descontos, o que far-se-á quando da retomada da prestação de serviços e consequentes pagamentos regulares dos contratos, hipótese em que o valor do adiantamento contratual comporá a base de cálculo de impostos e descontos sem prejuízo do abatimento e compensação de que trata o parágrafo 2º deste artigo.

 

§ 4º Se, por qualquer motivo, o transportador escolar rural contemplado com o adiantamento contratual, não promover a prestação de serviços que possibilite a compensação e abatimento pertinentes, os valores ora percebidos constituirão crédito em favor do Município.

 

Art. 2ºAsdespesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento Municipal de Educação e Cultura já consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 27ª Gestão Municipal Aos 22 de julho de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador Geral

 

REGINA MÁRCIA CASTANHEIRA BORGES

Diretora de Educação e Cultura


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:A046B91D