ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030/2026

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030/2026

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 267/2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ

Cargos de Provimento Efetivo – CPE

 

Grupo Técnico/Administrativo

 

Código

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Escolaridade

Nível Salarial

CPE – XV

Auxiliar de Serviços Gerais

23

Ensino Fundamental Incompleto

CE-I

CPE-XXVII

Técnico de Enfermagem

13

Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Enfermagem

CE-V

 

Grupo Técnico/Nível Superior

 

Código

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Escolaridade

Nível Salarial

CPE-XXXVI

Enfermeiro

02

Superior em Enfermagem + Registro no Conselho Competente

CE - VIII

CPE-LX

Psicólogo

04

Superior em Psicologia + Registro no Conselho Competente

CE - VI

CPE – LXI

Assistente social

03

Superior em Serviço Social + Registro no Conselho Competente

CE - VI

CPE – LXII

Terapeuta Ocupacional

01

Superior em Terapia Ocupacional + Registro no Conselho Competente

CE - VI

CPE – LXIII

Educador Físico

01

Superior em Educação Física + Registro no Conselho Competente

CE - VI

 

Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ

 

TERAPEUTA OCUPACIONAL

 

I - Promoção do Protagonismo e Gestão do Cotidiano: Fomentar o reconhecimento do usuário como sujeito ativo na criação, organização e gestão do seu cotidiano. Estimular o potencial residual e as capacidades adaptativas, incentivando a tomada de decisão e a autonomia nas Atividades de Vida Diária (AVD) e Instrumentais (AIVD).

II - Mediação e Facilitação de Processos de Aprendizagem: Atuar como agente facilitador no processo terapêutico-ocupacional, proporcionando um ambiente seguro para a experimentação e troca de experiências. Auxiliar a transição do usuário da condição de "paciente passivo" (focado no sintoma) para a de "sujeito de direitos", com clareza sobre seus valores, interesses e papel social.

III - Reabilitação Psicossocial e Autonomia - Desenvolver estratégias de reabilitação psicossocial visando à reestruturação da rotina e à ampliação da autonomia. Implementar ações que favoreçam a contratualidade social e a melhoria da qualidade de vida, especialmente em casos de sofrimento mental ou deficiências.

IV - Intervenção Comunitária e Inclusão Produtiva: Capacitar indivíduos para a participação ativa e produtiva em seus territórios, utilizando abordagens individuais e coletivas baseadas em evidências. Promover o treinamento de competências, autogestão e oficinas terapêuticas que visem à inclusão no mundo do trabalho e à participação em redes comunitárias.

V - Promoção da Saúde Mental e Prevenção: Articular ações de promoção à saúde e prevenção de agravos mentais em todos os níveis de atenção. Facilitar processos de recuperação e reabilitação, focando na resiliência e na manutenção dos vínculos familiares e sociais.

VI - Podendo executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

 

Carga Horária: 20 horas semanais.

EDUCADOR FÍSICO

 

I - Prescrição e Orientação de Práticas Corporais: Planejar e orientar programas de exercícios físicos, práticas corporais e atividades lúdicas, adaptando-os às condições clínicas e necessidades específicas de diferentes ciclos de vida (crianças, gestantes, adultos e idosos), visando a promoção da saúde e a prevenção de doenças crônicas.

II - Apoio Matricial e Intervenção Multiprofissional: Atuar em conjunto com as Equipes de Saúde da Família no Matriciamento de casos que demandem intervenção através do movimento. Colaborar na construção de Projetos Terapêuticos, utilizando a atividade física como coadjuvante no tratamento de transtornos mentais, hipertensão, diabetes e obesidade.

III - Gestão de Grupos Terapêuticos e de Promoção da Saúde: Coordenar grupos de caminhada orientada, ginástica terapêutica, e outras práticas integrativas e complementares. Focar no fortalecimento de vínculos comunitários, na melhora da capacidade funcional e na redução do uso abusivo de medicamentos através da mudança de hábitos.

IV - Avaliação Funcional e Antropométrica: Realizar avaliações da composição corporal, testes de aptidão física e análise da capacidade funcional dos usuários. Utilizar esses dados para monitorar a evolução clínica e fundamentar pareceres técnicos para encaminhamentos dentro da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

V - Educação em Saúde e Mudança de Comportamento: Desenvolver ações educativo-informativas sobre os benefícios do estilo de vida ativo e os riscos do sedentarismo. Atuar na conscientização para o autocuidado, utilizando estratégias que facilitem a adesão dos usuários a práticas regulares de atividade física no território.

VI - Reabilitação Psicossocial e Inclusão: Utilizar o esporte e o lazer como ferramentas de inclusão social e reabilitação, especialmente para usuários com transtornos mentais ou em situação de vulnerabilidade, promovendo a apropriação dos espaços públicos (parques, praças e quadras) como equipamentos de saúde.

VII - Vigilância em Saúde e Planejamento Territorial: Identificar e mapear espaços no território adequados para a prática de atividades físicas. Colaborar no monitoramento de indicadores de saúde relacionados ao sedentarismo e obesidade, subsidiando o planejamento de políticas públicas locais.

VIII - Articulação Intersetorial e Promoção de Eventos - Articular parcerias com os setores de Esporte, Lazer, Educação e Assistência Social para a realização de eventos comunitários, gincanas e campanhas que promovam a cultura do movimento e a saúde coletiva.

IX - Podendo executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

 

Carga Horária: 20 horas semanais.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jequitibá, 04 de maio de 2026.

 

SANCIONADA EM:18/MAIO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:A04DE1C8