ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 089/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2023, ACRESCE O ANEXO VI À LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos comissionados de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo

03 (três) cargo de vice-diretor escolar

03 (três) cargo de coordenador escolar

 

Art. 2º São atribuições do cargo de Coordenador Escolar:

Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional.

 

Elaborar o Plano de Trabalho da Coordenação Pedagógica, articulado com o Plano da Direção da Escola.

 

Coordenar a elaboração e integração dos Planos de Trabalho dos professores.

 

Assegurar a implementação de programas e projetos de inclusão educacional.

 

Promover análise dos resultados das avaliações internas e externas.

 

Analisar dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem.

 

Identificar, junto com a equipe docente, casos de alunos com dificuldades.

 

Planejar ações que promovam o trabalho coletivo.

 

Participar da elaboração de critérios de avaliação pedagógica.

 

Acompanhar e avaliar o processo de avaliação curricular.

 

Participar da definição de normas de convívio escolar.

 

Sistematizar a comunicação sobre o trabalho pedagógico.

 

Promover acesso da equipe docente a recursos pedagógicos e tecnológicos.

 

Participar da articulação de ações com a comunidade e órgãos sociais.

 

Promover a formação continuada dos professores.

 

Participar de decisões sobre recursos materiais, humanos e financeiros.

 

Avaliar alunos com necessidades especiais e orientar encaminhamentos.

 

Integrar estagiários, cuidadores e profissionais às atividades curriculares.

 

Participar de atividades de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o cargo de provimento efetivo, integrante do quadro permanente de pessoal.

01 (um) cargo de psicopedagogo

 

Art. 4º São atribuições do cargo de Psicopedagogo:

Intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, com enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino;

 

Realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante utilização de instrumentos e técnicas da Psicopedagogia;

 

Apoio psicopedagógico aos trabalhos educacionais;

 

Orientação, coordenação e supervisão de alunos;

Produção e divulgação do conhecimento científico e tecnológico relacionado com a aprendizagem humana;

 

Identificar, por meio de observações, entrevistas e instrumentos específicos, dificuldades e distúrbios de aprendizagem dos alunos.

 

Realizar avaliações psicopedagógicas para compreender o modo como o estudante aprende e as causas de suas dificuldades.

 

Elaborar planos de intervenção individual ou em grupo, visando o desenvolvimento das competências cognitivas, afetivas e sociais dos alunos.

 

Acompanhar a evolução do processo de aprendizagem, registrando avanços e propondo ajustes quando necessário.

 

Desenvolver ações preventivas voltadas à melhoria do processo de ensino e aprendizagem

 

Art. 5º Os cargos criados por esta Lei Complementar passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Piranga/MG, passando o Anexo I da Lei Complementar nº 076/2023 a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º Fica acrescida à Lei Complementar nº 001/2007 o anexo VI, referente à progressão funcional do cargo de provimento efetivo de Psicopedagogo constante no anexo II desta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ou por recursos do FUNDEB, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga-MG, 16 de dezembro de 2025

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO V LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2007 ALTERADO PELO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 068/2022- ALTERADO PELO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 076-2023 CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO – JORNADA - ATRIBUIÇÃO

 

CARGO

VAGA

PROVIMENTO

JORNADA

ATRIBUIÇÃO

REMUNERAÇÃO

Professor Auxiliar

02

Estável

24 horas

Lei

Anexo I da Lei Complementar 068/2022

Professor Ensino Fundamental

90

Efetivo/ Concurso

24 horas

Lei

Anexo II da Lei Complementar 068/2022

Professor

Especialista

10

Efetivo / Concurso

25 Horas/aula

Lei

Anexo III da Lei Complementar 068/2022

Técnico

Educação

 

05

Efetivo

Concurso

 

40 Horas

 

Lei

 

Anexo IV da Lei Complementar 068/2022

Psicopedagogo

01

Efetivo / Concurso

40 Horas

Lei

Anexo VI

Diretor Escolar

01

Comissão Amplo

40 Horas

Lei

R$ R$ 3.023,47

Vice Diretor Escolar

04

Comissão Amplo

24 Horas

Lei

R$ 2.920.66

Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil

01

Comissão Amplo

40 horas

Lei

R$ 3.023,47

Coordenador Escolar

03

Comissão Amplo

40 horas

Lei

R$ 3.688,06

 

ANEXO VI - TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL - MAGISTÉRIO - PSICOPEDAGOGO

 

ESINO MÉDIO - MAGISTÉRIO

LICENCIATURA - PEDAGOGIA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

NÍVEL - GRAU

A

B

C

D

E

I

R$ 4.500,00

R$ 4.950,00

R$ 5.445,00

R$ 5.989,50

R$ 6.588,45

II

R$ 4.635,00

R$ 5.098,50

R$ 5.608,35

R$ 6.169,19

R$ 6.786,10

III

R$ 4.770,00

R$ 5.247,00

R$ 5.771,70

R$ 6.348,87

R$ 6.983,76

IV

R$ 4.905,00

R$ 5.395,50

R$ 5.935,05

R$ 6.528,56

R$ 7.181,41

V

R$ 5.040,00

R$ 5.544,00

R$ 6.098,40

R$ 6.708,24

R$ 7.379,06

VI

R$ 5.175,00

R$ 5.692,50

R$ 6.261,75

R$ 6.887,93

R$ 7.576,72

VII

R$ 5.310,00

R$ 5.841,00

R$ 6.425,10

R$ 7.067,61

R$ 7.774,37

VIII

R$ 5.445,00

R$ 5.989,50

R$ 6.588,45

R$ 7.247,30

R$ 7.972,02

IX

R$ 5.580,00

R$ 6.138,00

R$ 6.751,80

R$ 7.426,98

R$ 8.169,68

X

R$ 5.715,00

R$ 6.286,50

R$ 6.915,15

R$ 7.606,67

R$ 8.367,33

XI

R$ 5.850,00

R$ 6.435,00

R$ 7.078,50

R$ 7.786,35

R$ 8.564,99

XII

R$ 5.985,00

R$ 6.583,50

R$ 7.241,85

R$ 7.966,04

R$ 8.762,64


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:A050D5C2