ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4526 DE 18/11/2016

LEI Nº 4526 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.318,81(Sessenta mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS

 

12.361.0251.2.155.000 Manutencao do Setor de Alimentacao Escolar

 

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 3331 FONTE 144

30.318,81

12.365.0251.2.292.000 Manutencao da Alimentacao Escolar - CRECHE

 

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 3426 FONTE 144

30.000,00

TOTAL........

60.318,81

 

Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 144 (Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)), no valor de R$60.318,81 (sessenta mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, Demonstrativo de Cálculo e relatório Balancete da Receita, que passam a integrar esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 18 de novembro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A054E727