ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.884, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a transferir recursos financeiros à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Santuário Arquidiocesano Nossa Senhora da Saúde, para promoção do 203º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, em Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor de até R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde, organização religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.505.249/0099-65, para realização do 203º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, no Município de Lagoa Santa, tradicional manifestação cultural, histórica, religiosa e turística do Município, visando fomentar o patrimônio cultural imaterial local, o turismo religioso, o desenvolvimento econômico e a promoção de atividades abertas à comunidade.
§ 1º Os recursos financeiros autorizados por esta Lei à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde serão destinados à execução do 203º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, mediante os seguintes repasses:
I - o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 1, de autoria do Vereador Leonardo Viana Daher, suportado pela dotação orçamentária nº 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920, prevista no orçamento Municipal;
II - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 2, de autoria do Vereador William Lopes dos Santos, suportado pela dotação orçamentária nº 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920, prevista no orçamento Municipal;
III - o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 3, de autoria do Vereador Renato Ferreira Júnior, suportado pela dotação orçamentária nº 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920, prevista no orçamento Municipal;
IV - O valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 4, de autoria do Vereador Fabiano Moreira da Silva, suportado pela dotação orçamentária nº 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920, prevista no orçamento Municipal;
V - O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 4, de autoria do Vereador Fabiano Moreira da Silva, suportado pela dotação orçamentária nº 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920, prevista no orçamento Municipal;
VI - o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 8, de autoria do Vereador Antônio Carlos Fagundes Júnior, suportado pela dotação orçamentária nº 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920, prevista no orçamento Municipal;
VII - O valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 13, de autoria do Vereador Bruno Souza Braga, suportado pela dotação orçamentária nº 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920, prevista no orçamento Municipal;
VIII - O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 15, de autoria da Vereadora Lavina Rodrigues de Oliveira Vieira, suportado pela dotação orçamentária nº 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920, prevista no orçamento Municipal.
§ 2º Os repasses deverão ser empregues exclusivamente para cobertura de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultura, relacionadas à organização, infraestrutura, logística, divulgação, segurança, serviços de apoio, locações, equipamentos, materiais de consumo e demais despesas necessárias à execução do 203º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde.
Art. 2º Os repasses de que trata a presente Lei será realizado conforme programação financeira do Município de Lagoa Santa, em conta corrente da Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Santuário Arquidiocesano Nossa Senhora da Saúde.
Art. 3º Fica o recebimento de quaisquer dos repasses de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento jurídico, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, no Decreto Municipal nº 3.366, de 07 de junho de 2017, e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Para fins de celebração de instrumento jurídico, a entidade deverá apresentar os respectivos planos de trabalho, que o integrará, independentemente de transcrição, e os documentos elencados no art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017.
Art. 4º A execução dos recursos provenientes das emendas parlamentares observará os princípios da transparência, publicidade, rastreabilidade, eficiência, controle social e prestação de contas, sendo obrigatória a identificação da origem dos recursos em todos os atos administrativos relacionados à execução da parceria.
§ 1º Para cada repasse provenientes de Emenda Parlamentar Individual, a Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Santuário Arquidiocesano Nossa Senhora da Saúde deverá divulgar, em seu sítio eletrônico ou, inexistindo este, em outro meio eletrônico de acesso público, e em sua sede:
I - número da emenda;
II - vereador autor da emenda;
III - valor efetivamente recebido;
IV - objeto financiado;
V - Plano de Trabalho aprovado;
VI - instrumento firmado;
VII - relatório de execução física;
VIII - relatório de execução financeira dos recursos recebidos;
IX - prestação de contas.
§ 2º As informações de que tratam os incisos I a IV, do §1º, deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da celebração do instrumento de repasse, e as de que tratam os incisos VII a IX, deverão estar disponíveis até a data limite de prestação de contas.
§ 3º Todas as informações divulgadas deverão ser mantidas acessíveis durante toda a vigência do instrumento e enquanto perdurarem os prazos legais de prestação de contas e controle.
Art. 5º A prestação de contas e demais condições referentes à realização do 203º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, o Decreto Municipal nº 3.366, de 2017, o instrumento celebrado e as normas expedidas pelo Poder Executivo.
Art. 6º É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa daquela prevista no Plano de Trabalho, sob pena de restituição dos valores e demais sanções previstas na legislação aplicável.
Art. 7º Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de aplicações financeiras, quando houver, deverão ser devolvidos ao Município na forma prevista na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no instrumento celebrado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de julho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:A05F3C5F