ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
RAZÕES DE VETO AO PL N.º 10/2023 EMENTA: PROJETO DE LEI. VETO. ART. 100 DA LOM INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 5º, INCISO LXVII. CRIAÇÃO DE SANÇÃO PERPÉTUA.

Sr. Presidente, Exmos. Vereadores, Sirvo-me do presente, para encaminhar a esta Augusta Casa das Leis, a razões pelas quais promovi o veto integral ao Projeto de Lei 10/2023, por entender que ele é inconstitucional pelos seguintes motivos. Trata-se de Projeto de Lei n.º 10/2023, de autoria do N. Vereador Rogério Fernando da Silva, distribuído em 06 de fevereiro de 2023, cujo objetivo é dispor sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. Após a aprovação ocorrida na Reunião Ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, por meio do Ofício 30/2023, foi comunicada a aprovação do PL 10/2023 ao Chefe do Poder Executivo, a fim de que fosse realizada a sanção na forma da Lei. Sem embargos da aprovação na Casa do Povo, tenho que o projeto deve ser vetado, pelos motivos que seguem. É importante esclarecer que o referido Projeto materialmente traz tema de grande relevância para o contexto jurídico e social brasileiro, pois o combate à violência doméstica deve estar sempre sendo tratada com primazia por todas as políticas públicas de estado, tudo a fim de trazer segurança para todas as mulheres que sofrem violência doméstica e punição severa aos seus agressores. Portanto, é importante que se diga que o presente veto não é realizado no sentido de ser contra os rigores da Lei no combate aos crimes de violência doméstica, pelo contrário, mas independentemente do tema tratado na norma, a Lei deve observar o contexto da norma jurídica como um todo, inclusive em relação aos limites e garantias impostos pela Constituição da República e demais normas infraconstitucionais. No caso, o Projeto de Lei aprovado por estar N. Casa das Leis trouxe em seu artigo 1º que o Município de Conceição do Rio Verde estaria proibido de promover a nomeação no âmbito da Administração Pública municipal para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos previstos pela Lei Maria da Penha: Lei Federal n° 11.340/06, o que, de fato, é justa essa proibição. Essa proibição de contratação, de certa maneira, se integrará na vida do condenado como sendo um dos efeitos da própria condenação pelo crime, os quais, possuirão uma natureza jurídica de sanção vinculada ao decreto condenatório. No entanto, nos termos do artigo 3º do referido Projeto, restou determinado que a proibição de contratação determinada no artigo 1º somente findar-se-á quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal, a ser comprovada através de certidão expedida pelo juiz competente. O prazo em si é deveras proporcional a importância da questão, no entanto, o grande ponto que nos projeta a realizar o veto, é que ao condicionar o fim da “sanção” à apresentação de certidão de reabilitação criminal expedida pelo juízo competente, o Projeto estabelece uma condição que por certas vezes não poderá ser cumprida, explicarei melhor! A reabilitação criminal é um instituto de política criminal que busca tonar sigilosos os dados de eventual condenação criminal para fins civis, ou seja, a pessoa que é atingida pela reabilitação criminal, mesmo ainda reincidente ou de maus antecedentes, terá a garantia de sigilo da condenação pregressa em qualquer documento ou certidões necessárias à vida civil, restando tais informações apenas no banco de dados públicos para futuros processos criminais. Para lograr conseguir a reabilitação, nos termos do artigo 94 do Código Penal, o interessado necessita preencher alguns requisitos, a saber: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida, não preenchendo, logicamente o condenado não terá direito ao sigilo conferido pela reabilitação. Além do mais, a reabilitação é uma mera faculdade do condenado, ou seja, não se trata de um instituto obrigatório que ocorre em qualquer situação, muito pelo contrário, na prática criminal da advocacia, segundo os profissionais atuantes na área, a reabilitação é incomum, são raros os condenados que a requerem e preenchem os seus requisitos. E é exatamente neste ponto que o projeto se torna deveras inconstitucional, posto que ao vincular a proibição de contratação à certidão da reabilitação criminal, considerando a possibilidade de que vários condenados não alcancem a reabilitação do artigo 94 do Código Penal, seja por não preencherem os requisitos, seja por não optarem pelo seu direito, o projeto criará em Conceição do Rio Verde/MG a possibilidade de uma espécie de sanção perpétua, pois por não preencher os requisitos da reabilitação como determinado na norma penal, a pessoa nunca poderá ser contratada pela administração pública local, e isso mesmo após ter cumprido integralmente sua pena e ser tecnicamente um réu primário após o decurso do prazo do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Com efeito, a norma aprovada nesta casa cria uma espécie de sanção perpétua, vedada pelo artigo 5º, inciso LXVII, “b”, da CR/88, portanto sendo inconstitucional. Em caso paradigmático, mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional trecho da Lei 8.112/90 que, como sanção, proibia o retorno indeterminado ao serviço público de servidor que foi condenado por crime na administração pública: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta ao artigo 5º, XLVII, "b", da Constituição da República. Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses do art. 132, I, IV, VIII, X e XI, da Lei 8.112/1990. (ADI 2975, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02- 2021 PUBLIC 04-02-2021) Por estas razões e na forma determinada pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 100, inciso II, veto integralmente o Projeto de Lei n.º 10/2023, por ser inconstitucional. Reitera-se a importância do Projeto, no entanto mister apenas rever a forma como se estabeleceu o fim da proibição, sugerindo, neste derradeiro, que a proibição se encerre exatamente com o total cumprimento da pena. São estas as razões de veto! Publique-se o presente veto e comunique-se o Presidente da Câmara sobre ele, encaminhando cópia das razões acima, na forma do § 3º do artigo 100, da LOM.

 

Conceição do Rio Verde/MG, 16 de fevereiro de 2023.

 

PEDRO PAULO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kélen Silvério da Silva Amaro
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