ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.737, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a remuneração dos profissionais do magistério e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos vencimentos aos profissionais do magistério no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), incidentes sobre o vencimento básico do mês de agosto de 2023.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Mendes Pimentel.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.

 

ODAIR JOSÉ PEREIRA

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
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