ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 416/2013
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do quadro de pessoal do Poder Legislativo, em valor equivalente a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a ser pago de forma proporcional ao número de meses de efetivo exercício no ano de 2013.
Parágrafo único: A gratificação prevista no caput será paga em parcela única até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2013.
Art. 2º - A gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1º desta Lei, não integra a base de cálculo de gratificação ou adicionais de qualquer natureza ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor e não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Os Vereadores não receberão a gratificação prevista no art. 1º.
Art. 5º - A gratificação prevista no art. 1º, somada à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: Para efeito de cumprimento do disposto no caput, a gratificação prevista no art. 1º desta lei será reduzida até que, somada à remuneração do servidor,esteja dentro dos limites do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 18 de novembro de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal de Catas Altas
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
DAVID DO ROSÁRIO MAGNO
ANIZIO NAZARENO APARECIDO JOSÉ GABRIEL DE FREITAS PEREIRA
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
PATRÍCIA MARIA DE FREITAS
SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA
VANDERLI PEREIRA
WEBERTY ARLINDO DA SILVA
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:A06C3A68