ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2011
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar n.º 223/2007 com a criação dos cargos de provimento efetivo de Analista Social I e Analista Social II, no grupo de nível superior de escolaridade, passando a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
n.º de cargos |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Analista Social I |
NS-19-01 |
01 |
|
Analista Social II |
NS-19-02 |
01 |
|
TOTAL |
|
|
§1º: Os vencimentos dos cargos de Analista Social I e II (NS-19-01 e NS-19-02), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007, e terão como P.01 Básico o valor de R$ 2.200,00.
§2º: A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Analista Social I e II será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Em razão das modificações operadas por esta Lei, o Anexo V da Lei Complementar n.º 223/2007 passará a vigorar modificado e acrescido dos seguintes itens:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
B) PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
CLASSE : ANALISTA SOCIAL I – NS-19-01
- Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
- Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social;
- Produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida.
-Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias de programas governamentais de distribuição de renda;
- Acompanhamento familiar em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes, acompanhamento dos beneficiários de programas governamentais de distribuição de renda;
- Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade ou risco;
- Encaminhamento para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários de programas governamentais; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso;
- Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da microrregião do estado;
- Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios.
- Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
- Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
- Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
- Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência.
- Prestar assistência terapeuta e recreacional dos cidadãos beneficiados pelos programas de Assistência Social;
- Compor a equipe técnica de monitoramento social do município executando todas as tarefas relacionadas à área de psicologia;
- Executar outras tarefas relacionadas à Assistência Social que sejam decorrentes de programas federais, estaduais e municipais;
- Executar tarefas afins relacionadas à área de psicologia.
CLASSE : ANALISTA SOCIAL II - NS-19-02
- Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
- Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social;
- Produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida.
-Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias de programas governamentais de distribuição de renda;
- Acompanhamento familiar em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes, acompanhamento dos beneficiários de programas governamentais de distribuição de renda;
- Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade ou risco;
- Encaminhamento para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários de programas governamentais; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso;
- Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da microrregião do estado;
- Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios.
- Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
- Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
- Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
- Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência.
- Prestar assistência terapeuta e recreacional dos cidadãos beneficiados pelos programas de Assistência Social;
- Compor a equipe técnica de monitoramento social do município executando todas as tarefas relacionadas à área de serviço social;
- Executar outras tarefas relacionadas à Assistência Social que sejam decorrentes de programas federais, estaduais e municipais;
- Executar tarefas afins relacionadas à área de serviço social.
Art. 3º. Em razão das modificações operadas por esta Lei, fica o Anexo VI da Lei Complementar n.º 223/2007 acrescido das seguintes disposições:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS |
|
(…) |
(...) |
(...) |
|
Analista Social I |
Ensino Superior |
Formação superior em Psicologia através de instituição de ensino legalmente reconhecida e registro no respectivo Conselho Regional de Psicologia. |
|
Analista Social II |
Ensino Superior |
Formação superior em Serviço Social através de instituição de ensino legalmente reconhecida e registro no respectivo Conselho Regional de Serviço Social. |
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento das despesas resultantes desta lei, conforme especificações abaixo:
|
02 |
Prefeitura Municipal de Catas Altas |
FONTE |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
|
|
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social – Rec. Vinculados |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
|
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
5011 |
Gestão Social |
|
|
4.527 |
Gestão da Assistência Integrada a família |
|
|
3190 04 |
Contratação por tempo determinado.........................................10.000,00 |
PAIF |
|
3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................1.000,00 |
PAIF |
|
3190 13 |
Obrigações Patronais...................................................................3.000,00 |
PAIF |
|
3190 16 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................................500,00 |
PAIF |
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 25 de novembro de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:A06CD357