ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.741, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza a adesão e ratifica o Protocolo de Intenções celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Parnaíba - CISPAR, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, bem como ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o teor do Protocolo de Intenções assinado pelos municípios consorciados, o qual faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único. A autorização da adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR necessita, a cada biênio, de autorização do Poder Legislativo de Paracatu para sua renovação.

 

Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do consórcio, visando a execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei.

 

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para fins de adesão ao consórcio e para assegurar sua execução no corrente ano.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,

aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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