ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRABELA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG – RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº 057/2025 – Processo nº 170/2025 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE MIRABELA, BEM COMO PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR. Contratada: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o n°: 40.196.112/0001-84, valor total estimado mediante a taxa de sucesso de 20%: R$ 958.117,15.

 

Mirabela, 01 de outubro de 2025.

 

SOLANGE MENDES DE ALMEIDA–

Procuradora Geral Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Cristina Vieira e Silva Rodrigues
Código Identificador:A0841593