ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7401/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º-Ficamabertosàs dotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditossuplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.39 ............. R$ 2.770,80
02.01.04.182.9029.2.432.000.4.4.90.51 ................ R$ 6.263,00
Sub-total ............... R$ 9.033,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.122.9030.2.405.000.4.4.90.52 ............... R$ 7.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.39 .................. R$246.000,00
02.08.15.451.9019.2.328.000.3.3.90.39 ......................... R$ 52.500,00
Sub-total ............................. R$298.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.245.9022.2.396.000.3.3.90.39 ................ R$ 2.000,00
TOTAL: .................................. R$317.033,80
Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.36 ............... R$ 2.770,80
02.01.04.182.9029.2.432.000.4.4.90.52 ................... R$ 6.263,00
Sub-total .................. R$ 9.033,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.39 ................. R$ 7.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.15.451.9019.2.326.000 .3.3.90.30 ............... R$ 80.000,00
02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.37 ............... R$166.000,00
02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.30 ................. R$ 52.500,00
Sub-total .................. R$298.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.245.9022.2.396.000.3.3.90.30 ......................... R$ 2.000,00
TOTAL: ............................ R$317.033,80
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 10 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.401, de 10/04/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,10 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:A088819A