ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7401/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.401–10/04/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Ficamabertosàs dotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.39 ............. R$ 2.770,80

02.01.04.182.9029.2.432.000.4.4.90.51 ................ R$ 6.263,00

Sub-total ............... R$ 9.033,80

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.122.9030.2.405.000.4.4.90.52 ............... R$ 7.500,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.39 .................. R$246.000,00

02.08.15.451.9019.2.328.000.3.3.90.39 ......................... R$ 52.500,00

Sub-total ............................. R$298.500,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.10.08.245.9022.2.396.000.3.3.90.39 ................ R$ 2.000,00

 

TOTAL: .................................. R$317.033,80

 

Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.36 ............... R$ 2.770,80

02.01.04.182.9029.2.432.000.4.4.90.52 ................... R$ 6.263,00

Sub-total .................. R$ 9.033,80

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.39 ................. R$ 7.500,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.15.451.9019.2.326.000 .3.3.90.30 ............... R$ 80.000,00

02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.37 ............... R$166.000,00

02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.30 ................. R$ 52.500,00

Sub-total .................. R$298.500,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.10.08.245.9022.2.396.000.3.3.90.30 ......................... R$ 2.000,00

 

TOTAL: ............................ R$317.033,80

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 10 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.401, de 10/04/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos,10 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:A088819A