ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 20.03.2024

Fixa o Piso Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado, por força da Emenda Constitucional nº 120, de 05/05/2022, o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, para o exercício de 2024, em R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais).

 

§ 1º Fica igualmente reconhecido e fixado, de janeiro a abril de 2023, o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, em R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais), e, de maio a dezembro de 2023, em R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais).

 

§ 2º Fica determinado ao Departamento de Pessoal que proceda o levantamento de possível diferença entre o valor efetivamente pago com o devido na forma do Art. 1º e do §1º, realizando a compensação, em verba própria a título de indenização, do valor apurado.

 

§ 3º Em decorrência da fixação contida no caput, fica atualizada a tabela do plano de cargos e salários dos profissionais da saúde, nos respectivos cargos, valores e forma.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos desde 1º de janeiro de 2023, conforme o caso e na forma do Art. 1º.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 20 de março de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:A096A5A0