ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4675 DE 26/10/2017

LEI Nº 4675 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) no orçamento do exercício de 2017 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com a seguinte rubrica orçamentária:

 

3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17 – SANEAMENTO

0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

3105 – Ampliação do Sistema de Àgua Urbano

 

4.4.90.51.00.200 - Obras e Instalações

205.000,00

 

Art. 2.º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, disponível na Caixa Econômica Federal - Agência 0100, Conta Corrente nº 0000009-7, Operação 006.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 26 de outubro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A09CAC64