ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4675 DE 26/10/2017
LEI Nº 4675 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) no orçamento do exercício de 2017 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com a seguinte rubrica orçamentária:
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3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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17 – SANEAMENTO |
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0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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3105 – Ampliação do Sistema de Àgua Urbano |
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4.4.90.51.00.200 - Obras e Instalações |
205.000,00 |
Art. 2.º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, disponível na Caixa Econômica Federal - Agência 0100, Conta Corrente nº 0000009-7, Operação 006.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 26 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A09CAC64