ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 14/2026-GP

DECISÃO Nº. 14/2026-GP

 

Processo : Protocolo Institucional nº. 62/2026-1Doc

Interessados : Ricardo de Souza Ferreira (e outros)

Assunto : Pedido de retificação de decretos concessórios de pensão por morte e revisão

de cálculo de benefício previdenciário

 

Vistos.

 

Trata- rata-se de requerimento administrativo formulado por Ricardo de Souza Ferreira, irmão da ex-servidora municipal Samira de Souza Ferreira, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica e falecida em 22 de fevereiro de 2026, por meio do qual pleiteia: a) a retificação do nome da servidora constante dos Decretos Municipais de nos. 1.769 e 1.770, de 2026; b) a ocultação completa dos números de CPFs dos beneficiários das pensões e c) a revisão dos cálculos utilizados para apuração do benefício previdenciário de pensão por morte concedido aos dependentes habilitados.

 

Os decretos mencionados foram publicados no Diário Oficial do Município e se encontram disponíveis, em versão tarjada, no Sítio Oficial da Prefeitura (www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos).

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

I - DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE

 

Preliminarmente, impõe-se o exame da legitimidade do requerente para formular os pedidos constantes dos autos.

 

Conforme se extrai da documentação administrativa e dos próprios atos concessórios de pensão por morte, a ex-servidora possuía dependentes previdenciários habilitados junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, todos maiores e capazes, devidamente qualificados nos decretos concessórios.

 

O requerente, por sua vez, ostenta a condição de irmão da segurada falecida, não tendo juntado aos autos procuração, autorização expressa, termo de representação ou qualquer outro instrumento jurídico apto a demonstrar poderes para atuar em nome dos beneficiários do benefício previdenciário.

 

Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo por força do art. 9º da Lei Federal nº. 9.784/1999, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

 

De igual modo, o Código Civil (arts. 115 a 120) estabelece que a representação depende de autorização legal ou convencional válida, inexistente no presente caso.

 

Assim, a princípio, o requerente não possui legitimidade para postular, em nome próprio, revisão de benefício previdenciário pertencente a terceiros, especialmente porque os titulares do direito subjetivo material são os pensionistas habilitados perante o Previcap.

 

Todavia, considerando os princípios da autotutela, da eficiência e da proteção da legalidade administrativa, bem como o fato de que parte das alegações envolve matéria de interesse público relacionada à publicidade dos atos administrativos e ao tratamento de dados pessoais, passa-se à análise dos pontos suscitados, sem reconhecimento de legitimidade ativa do requerente para pleitear revisão do benefício previdenciário em nome dos beneficiários.

 

II - DO MÉRITO

 

II.1 - Da possibilidade de retificação do nome da servidora

 

O requerente aponta divergência no nome da segurada constante dos decretos concessórios, esclarecendo que o nome correto é “Samira de Souza Ferreira”, e não “Samira de Souza Silva Ferreira”.

 

A Administração Pública possui o dever de preservar a exatidão dos registros administrativos, especialmente em atos relacionados à vida funcional e previdenciária de servidores públicos.

 

A eventual retificação de dados pessoais constantes de atos administrativos é juridicamente admissível, inclusive em razão dos princípios da veracidade documental, da segurança jurídica e da adequação do tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Com efeito, a LGPD estabelece, em seu art. 6º, inciso V, o princípio da qualidade dos dados, segundo o qual deve ser assegurada “a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados”.

 

Assim, eventual incorreção nominal pode e deve ser corrigida pela Administração Pública, desde que confirmada documentalmente pelos órgãos competentes e observados os procedimentos administrativos pertinentes.

 

Todavia, no caso concreto, verifica-se que o pedido formulado não se restringe à mera correção cadastral, abrangendo também questionamentos acerca da própria composição e cálculo do benefício previdenciário concedido.

 

II.2 - Da publicidade dos CPFs e da impossibilidade de ocultação integral

 

O requerente também solicita a ocultação integral dos números de inscrição no CPF constantes dos decretos concessórios, uma vez que os atos foram publicados no Sítio Oficial da Prefeitura com mascaramento (ocultação) apenas dos três primeiros dígitos e dos dígitos verificadores.

 

A pretensão não merece acolhimento. Explico.

 

Os atos concessórios de aposentadoria e pensão por morte possuem natureza administrativa e devem observar o princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República.

 

Além disso, a identificação mínima dos beneficiários constitui elemento necessário para garantir autenticidade, controle social, fiscalização pelos órgãos de controle externo e transparência dos atos previdenciários.

 

Entretanto, a publicidade administrativa deve ser harmonizada com a proteção de dados pessoais prevista na LGPD.

 

Nesse contexto, consolidou-se na Administração Pública o entendimento segundo o qual a divulgação integral de CPF em atos administrativos publicados em sítios eletrônicos oficiais não se mostra necessária nem proporcional, devendo ser adotada técnica de mascaramento parcial dos dados.

 

A própria Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente em seus arts. 6º, incisos I, III e VII, e 46, impõe à Administração Pública o dever de adotar medidas de segurança aptas a proteger dados pessoais contra acessos desnecessários e exposições excessivas; no entanto, a Lei Federal nº. 14.194/2021 (tomada por analogia), em seu art. 149, estabelece a forma adequada de divulgação do CPF em documentos públicos, garantindo harmonia entre os princípios da transparência pública e da proteção de dados privados.

 

Revela-se, portanto, adequado o procedimento de mascaramento parcial dos CPFs da servidora falecida e dos beneficiários da pensão, mediante ocultação dos três primeiros dígitos e dos dois dígitos verificadores, preservando-se apenas os números centrais necessários à identificação administrativa mínima.

 

Esclarece-se que a ocultação diz respeito apenas à versão publicidade na imprensa oficial; para fins de envio às partes ou ao Tribunal de Contas, consideram-se os atos de concessão na íntegra, com os números de CPFs não ocultados.

 

Nesse sentido, o art. 3º do Decreto Municipal nº. 1.720/2025 estabelece que “A interpretação das normas previstas nesta Política de Proteção de Dados Pessoais deverá ser compatibilizada com as normas de acesso à informação e transparência pública”.

 

Dessa forma, a publicidade de eventual ato retificador deverá observar referido padrão de anonimização parcial.

 

II.3 - Da revisão dos cálculos do benefício previdenciário

 

No tocante à alegação de erro nos coeficientes utilizados para cálculo dos proventos que serviram de base à pensão por morte, verifica-se que o pedido possui inequívoca natureza de revisão de benefício previdenciário.

 

Nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei Municipal nº. 1.257/2013, compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap analisar e decidir questões relativas à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários do regime próprio de previdência social – RPPS.

 

O Previcap constitui autarquia integrante da Administração Indireta do Município, dotada de competência administrativa própria para instrução e análise técnica de processos previdenciários.

 

Desde sua criação, em 2021, a operacionalização dos processos administrativos destinados à concessão e revisão de benefícios previdenciários foi descentralizada ao referido Instituto, cabendo ao Chefe do Poder Executivo tão somente a formalização final dos atos administrativos concessórios ou retificadores, mediante edição e publicação dos respectivos decretos.

 

Assim, eventual revisão de coeficientes, recálculo de proventos ou reanálise da renda mensal inicial do benefício deve necessariamente ser instaurada e processada perante o Previcap, entidade tecnicamente competente para apreciação da matéria.

 

Somente após conclusão do competente processo administrativo previdenciário e eventual deferimento da revisão pelo Previcap é que poderá ser encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para formalização de ato retificador dos decretos concessórios.

 

Nesse contexto, mostra-se contraproducente e administrativamente inadequada a edição imediata de ato exclusivamente destinado à retificação nominal da segurada antes que ocorra a efetiva e regular análise integral, pelo Previcap, dos demais pedidos formulados relacionados ao benefício previdenciário.

 

A solução administrativa mais eficiente e coerente consiste na eventual edição de um único ato retificador posterior, contemplando simultaneamente a correção do nome da segurada e eventual revisão dos valores do benefício, caso deferida pela autarquia local.

Ressalte-se que os interessados poderão provocar a atuação do Previcap por meio dos canais institucionais da autarquia, inclusive por meio da Ouvidoria de Previdência, disponível em: www.previcap.mg.gov.br/ouvidoria.

 

III - DISPOSITIVO

 

Ante o exposto:

 

• NÃO CONHEÇO, por ilegitimidade ativa, do pedido de revisão de benefício previdenciário formulado por Ricardo de Souza Ferreira em nome dos beneficiários da pensão por morte da ex-servidora Samira de Souza Ferreira;

• RECONHEÇO imperiosa a retificação do nome da segurada nos atos concessórios, após a devida análise do pedido de revisão pelo Previcap;

• DETERMINO que eventual futura retificação observe a adequação do tratamento de dados pessoais, mediante mascaramento parcial dos números de CPF da segurada falecida e dos pensionistas, com ocultação dos três primeiros dígitos e dos dois dígitos verificadores;

• DECLARO que eventual revisão dos cálculos do benefício previdenciário deverá ser requerida e processada perante o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei Municipal nº. 1.257/2013;

• DETERMINO o encaminhamento de cópia desta decisão ao Previcap, para ciência e eventuais providências administrativas cabíveis.

 

Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futura reapreciação mediante provocação do Previcap.

 

Ressalto que, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei Federal nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Decisão.

 

Caparaó, 14 de maio de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:A0A0474B