ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ - PREVICAP

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS

PREVIDENCIÁRIOS — ACORDO CADPREV Nº 01172/2026 (RETIFICADOR)

 

Partes Contratantes: Município de Caparaó (Ente Devedor) e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó - PREVICAP (Unidade Gestora Credora).

Fundamentação Legal: Lei Municipal no 136/2025 e Lei Federal de regência dos RPPS.

Objeto: Confissão e reparcelamento de débitos relativos a Utilização de Recursos - EC 136 (300 meses), devidos e não repassados ao RPPS referentes ao período de 02/2010 a 08/2025, conforme Demonstrativo

Consolidado do Parcelamento (DCP).

Valor Total Consolidado: R$ 830.834,12 (oitocentos e trinta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e doze centavos).

Condições de Pagamento: Dividido em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas no valor inicial de R$ 2.769,45 (dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 10/10/2026 e as demais na mesma data dos meses subsequentes.

Atualização Monetária e Juros: Incidência do IPCA acumulado e juros legais simples de 0,50% ao mês, acrescidos de multa de 0,50%, conforme Lei no 1334/2016.

Garantia: Vinculação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para assegurar o pagamento regular das prestações acordadas.

Data de Assinatura: 26/08/2026.


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:A0A8ED5A