ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.573/2022 DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E O USO DE BICICLETAS, SKATES, TRICICLOS, PATINETES, PATINS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.573/2022
Dispõe sobre o trânsito e o uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e similares e da outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O trânsito e o uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e similares nas vias públicas do Município de São Lourenço, abertas à circulação, reger-se-ão por esta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se por vias públicas as ruas, avenidas, praças, estradas, caminhos ou passagens de domínio público.
Art. 2º. Fica expressamente proibida a circulação de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e similares sobre calçadas, praças, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, excetuando-se:
I – Os equipamentos de uso de pessoas com deficiência;
II – o uso de bicicletas de pequeno porte (para crianças) nas praças e áreas ajardinadas com o objetivo de desenvolver recreação infantil.
Parágrafo Único. Não se aplica a proibição estipulada no caput deste artigo quando trata-se de usuário que seja criança que não coloque em risco a integridade física dos usuários dos referidos espaços nem esteja causando prejuízo ao patrimônio público.
Art. 3º. O trânsito de bicicletas, nas vias públicas, obedecerá às seguintes regras gerais:
I – A circulação far-se-á sempre no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, salvo onde houver ciclovia devidamente sinalizada;
II – o ciclista deverá conduzir sua bicicleta com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e conduzi-la junto à guia da calçada (meio fio) ou acostamento, mantendo-se em fila única, quando em grupo, mesmo que houver faixa especial a elas destinada;
III – diante das escolas, logradouros estreitos, local de embarque e desembarque, ou onde haja grande movimentação de pedestres, deverá o ciclista transitar em velocidade compatível com a segurança;
IV – obedecer à sinalização;
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LEI MUNICIPAL Nº 3.573
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V – guardar distância de segurança da bicicleta e do veículo que seguir imediatamente em frete.
Parágrafo Único. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direito e deveres.
Art. 4º. É proibido a todo condutor de bicicleta:
I – Desobedecer ao sinal fechado ou de parada obrigatória, prosseguindo na marcha;
II – transitar pela contramão de direção e em passeios, bem como, no interior de praças e jardins;
III – forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro;
IV – transitar em sentido oposto ao estabelecido para a via;
V – disputar corrida por espírito de emulação;
VI – transitar com bicicleta em mau estado de conservação e segurança;
VII – conduzir a sua bicicleta a pé ou sobre ela em estado de embriaguez;
VIII – estacionar em local que prejudique o trânsito de veículos ou pedestres.
Art. 5º. A inobservância de qualquer preceito estabelecido nesta Lei será considerada como infração, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – medida administrativa de retenção da bicicleta, skate, triciclo, patinete, patins ou similar;
III – multa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
§ 1º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, não exonera o infrator de sanções civis e penais cabíveis.
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§ 2º A advertência será aplicada verbalmente pela autoridade competente quando em fase das circunstâncias entender involuntária e sem gravidade a infração.
§ 3º As penalidades previstas nos incisos II e III deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.
§ 4º O valor da multa base será corrigido anualmente pelo índice oficial de correção adotado pela Administração Municipal.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.704, de 15 de junho de 2005.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de dezembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.166/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A0ADD326