ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 794/2018 “FIXA A DATA-BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, A QUE SE REFERE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

art.1º. Fica fixado o mês de maio de cada ano, como a data-base para a revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo, a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

 

art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 19 de julho de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:A0AF61D0