ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.558, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar referente à Lei Municipal nº 4.502/2019, no valor de R$975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) na dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada, ficando o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Casa de Caridade Leopoldinense – CCL.

 

02 11 01 10 301 0008 2.036 Subvenção à Casa de Caridade Leopoldinense CCL Recurso Próprio– Destinação 102

3350 43 – Subvenções Sociais – R$975.000,00 - Ficha - 316

 

Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito suplementar será o de Excesso de Arrecadação Por Fonte e a Anulação Parcial de Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica a Casa de Caridade Leopoldinense obrigada a prestar contas junto à prefeitura Municipal de Leopoldina, dos valores utilizados mensalmente até atingir o limite constante do artigo 1º desta Lei.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A0BD01E1