ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.777 /2026
“Institui o Programa Muriaé Multa Transparente e o dever de publicidade ativa, no Portal da Transparência do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, das informações relativas à arrecadação e à destinação dos recursos oriundos de multas de trânsito, em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o dever de publicidade ativa, pelo Poder Executivo Municipal, das informações relativas à arrecadação e à destinação dos recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito no âmbito do Município de Muriaé, em cumprimento ao art. 320, § 2º, da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), incluído pela Lei federal nº 13.281, de 4 de maio de 2016, ao princípio da publicidade (art. 37, caput e § 3º, II, da Constituição Federal), à Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e à Lei Complementar federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
Parágrafo único. Esta Lei detalha, no âmbito municipal, o conteúdo e a periodicidade da publicidade ativa prevista na legislação federal, mediante utilização do Portal da Transparência existente, sem criação de órgão, cargo ou função e sem alteração da estrutura administrativa.
Art. 2º- Fica denominado “Programa Muriaé Multa Transparente” o conjunto de medidas de publicidade instituídas por esta Lei, destinado a identificar, para fins de divulgação social, o esforço do Município em conferir transparência à arrecadação e à destinação dos recursos oriundos de multas de trânsito.
§ 1º A denominação de que trata o caput tem caráter exclusivamente identificador e de comunicação social, não implicando a criação de órgão, cargo, função, gratificação ou unidade administrativa, tampouco a abertura de dotação orçamentária específica.
§ 2º Poderá o Poder Executivo, mediante ato próprio e no exercício de sua discricionariedade administrativa, instituir selo ou reconhecimento simbólico associado ao Programa de que trata este artigo, vedada, em qualquer hipótese, a criação de cargo, função, órgão ou despesa obrigatória para tal finalidade.
Art. 3º- As informações de que trata o art. 1º deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do sítio eletrônico oficial do Município, em seção de fácil acesso, com atualização trimestral e identificação do período de referência, sem prejuízo dos prazos mais curtos previstos na legislação fiscal e da divulgação anual exigida pelo código de Transito Brasileiro, contendo, no mínimo:
I – o número de autuações e de penalidades de multa, apresentados separadamente, relativos à atuação municipal, discriminados pelo meio de constatação, inclusive agente de trânsito e equipamento eletrônico fixo ou móvel, com identificação de outras modalidades existentes;
II – o valor total lançado e o valor total arrecadado com multas de trânsito no período;
III – o valor total repassado ao Município, quando a arrecadação envolver órgão ou entidade diversa, na forma da legislação de trânsito aplicável;
IV – a destinação dos recursos, com discriminação dos valores por finalidade admitida no art. 320 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, observada sua redação vigente, e identificação dos recolhimentos ao fundo previsto no § 1º do mesmo artigo, quando devidos.
§ 1º Os dados de que trata este artigo correspondem a informações já produzidas e processadas rotineiramente pela Administração Municipal no exercício de suas atividades ordinárias de arrecadação e prestação de contas, limitando-se esta Lei a determinar sua publicidade em formato de fácil acesso ao cidadão.
§ 2º Não é objeto desta Lei a criação, extinção, reorganização ou atribuição de competências a órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, nem a definição de procedimentos internos de fiscalização, apuração ou processamento das infrações de trânsito, matérias que permanecem sob a exclusiva competência regulamentar do Poder Executivo.
§ 3º A divulgação abrangerá os dados produzidos ou recebidos pelo |Município no exercício de suas competências, inclusive em decorrência de convênios, sem impor obrigações a órgãos de outros entes federativos. Os dados serão apresentados de forma agregada, resguardada as informações pessoais protegidas por lei.
§4º A ausência de movimentação será indicada expressamente. Quando houver informação temporariamente indisponível, essa condição será identificada e justificada, sem que a indicação substitua o dever de publicação dos dados devidos.
Art. 4º- A forma de apresentação, o layout e os meios tecnológicos de disponibilização das informações previstas nesta Lei serão definidos pelo Poder Executivo, em ato próprio, resguardada a discricionariedade administrativa quanto aos aspectos operacionais de sua implementação.
Art. 5º- A execução desta Lei utilizará a estrutura administrativa e os meios tecnológicos existentes, observadas a legislação orçamentária e fiscal e as exigências aplicáveis às despesas eventualmente necessárias à sua implementação.
Art. 6º- Compete ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, os aspectos operacionais desta Lei, sem prejuízo da exigibilidade dos deveres de publicidade nela estabelecidos.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 09 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:A0BE4173